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10 resultados nos descritores e sumários · 497 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06450/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde ... conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "van­tagens acessórias" são tributáveis

  2. TRE

    21/06.0 IDSTR.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    dever da pagar à Fazenda Nacional a quantia de impostos em dívida no montante de cerca de 200.000 €, condição imposta para a suspensão da execução de uma pena de prisão ... outro dos agentes, que não tem bens móveis nem imóveis, não desempenha qualquer actividade profissional remunerada nem aufere qualquer prestação social, viver com a mãe e às custas dela

  3. TCANsó sumário

    02104/11.5BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    atividade profissional, que disponibilidades financeiras e rendimentos/proventos auferidos/realizados mensal/anualmente; dos valores que suporta com encargos/custos - estrutura de custos, mormente, com compromissos contratualmente assumidos, com financiamentos, com impostos, com eletricidade, água

  4. TRC

    1254/12.5TBLRA-F.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    três vezes o salário mínimo nacional; ii) O exercício pelo devedor da sua actividade profissional; iii) Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento ... vindo a entender que o triplo do SMN corres­ponde somente ao tecto máximo imposto pelo legislador para o valor do sustento minimamente digno, solução com a qual concordamos

  5. TRCcitado por 25

    793/07.4TBAND.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    funcional e somático-psíquica relevante do lesado, com uma repercussão substancial na sua vida profissional e pessoal se resolve num dano biológico, reparável como dano autónomo, independentemente do seu específico ... lesado; o acrescido grau de penosidade e esforço experimentado pelo lesado, no seu quotidiano, imposto pelas funcionais, graves e irreversíveis, de que é portador, consequentes à lesão física sofrida

  6. TRC

    947/12.1T2OBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    favor da sua filha, para términus por esta da sua formação profissional, se o pai aufere 1.087 € mensais, tem encargos líquidos de cerca de 841 € mensais e outros encargos mensais ... calçado, despesas de higiene e de saúde, revisões do veículo que conduz, respectivo seguro, imposto de circulação, e combustível nas 2 viagens, de ida e volta

  7. TCAScitado por 1só sumário

    04771/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação

  8. TRC

    1796/10.7T2AVR.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especificação impostos pelos n.º 1 e 2 do art.º 685º-B do C. P. Civil ... teve a oportunidade de exercer outra actividade remunerada de idêntico nível económico, social e profissional. VI - Embora a destituição unilateral dos gerentes seja um acto lícito, não é um acto

  9. TRE

    679/05.7TAEVR.E2

    Relator: ANA BARATA BRITO

    crime de violação do dever de sigilo, a consumação ocorre independentemente da reputação profissional dos visados ter chegado a ser lesada, pois visa-se evitar e prevenir um risco independentemente ... conduta, conforme exigência expressa da norma legal ao abrigo da qual ela é imposta. Sendo o arguido primário (aos 59 anos de idade), apresentando-se socialmente integrado, tendo os factos