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Relator: FERNANDO MONTERROSO
conceito civilístico de enriquecimento sem justa causa. Não basta o enriquecimento ter sido “imoral” ou “injusto”, segundo critérios do senso comum. III – Estando em causa entregas de dinheiro feitas pelo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente
Relator: FILIPE CAROÇO
Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Tendo a Autora , com 43 anos de idade, sido atropelada por
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – As nulidades da sentença são vícios da própria sentença, e não
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Tendo o Autor , com 15 anos de idade, sido atropelado por
Relator: TELES PEREIRA
I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com
Relator: CANELAS BRÁS
Tem-se por manifestamente injustificado – caindo até no Abuso do direito – o
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Não atribuindo a lei a uma concreta entidade a competência para
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A inexistência de causa justificativa para determinado enriquecimento – enquanto pressuposto da
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - As simples omissões, no dizer do artº 486º, do CC, dão
Relator: MOISÉS SILVA
I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira
Declaração de Retificação n.º 30/2013 Ratificação/ Países Entrada em vigor aceitação
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Uma portaria, enquanto ato regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das
Relator: ROSA TCHING
1º- A procuração é um negócio unilateral que tem como conteúdo típico
Relator: CANELAS BRÁS
Tem-se por manifestamente injustificado – caindo mesmo sob a alçada do abuso
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O locador de bens (veículos automóveis) pode solicitar que sejam separados
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A doação com encargos é um contrato em que, por força
Relator: ISABEL ROCHA
1. A suspensão automática do processo de execução hipotecário relativo às dívidas