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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir. 3. A determinação da identidade dos sujeitos não oferece ... mesmo indiferente a posição que as mesmas assumam em ambos os processos. 4. A identidade dos pedidos é avaliada em função da posição das partes quanto à relação material, podendo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conhecimento do interessado; c) Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto e de decisão. IV. Da análise ... Para se poder falar num ato meramente confirmativo não nos poderemos bastar com uma identidade de decisão, isto é, que os efeitos jurídicos produzidos sejam idênticos, ou que exista
Relator: ELISA SALES
Satisfaz todas as garantias de defesa, a notificação, ao arguido, do despacho
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ... apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada tríplice identidade. 3 - Os efeitos de uma sentença transitada em julgado não podem ser postergados, com base em novos argumentos que nessa
Relator: LUÍS COIMBRA
acusação - ainda que lhes confira um encadeamento diverso, mas sem que lhes retire a identidade naturalística -, não ocorre qualquer alteração relevante em matéria de facto, não sendo, assim, de cumprir ... alteração factual. III - Efectivamente, aferindo-se a relevância da alteração fáctica em função da identidade do objecto do processo e do fair trial pressuposto por um processo penal justo, estes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
totalmente procedente, ainda que faça uma diferente avaliação de cada um desses prejuízos. IV - Identicamente, o tribunal ad quem pode julgar o recurso procedente, quantificando diferentemente os diversos danos
Relator: MOREIRA DO CARMO
Pode verificar-se a excepção de caso julgado, na sua tríplice pressuposição legal, identidade de sujeitos, identidade de pedidos e identidade de causa de pedir, entre uma acção de impugnação ... último pretende, depois, propor acção para ver reconhecida judicialmente a paternidade daquele. 2.- Há identidade de sujeitos, apesar da diversidade de posição processual, se na acção de impugnação de paternidade
Relator: LUIS CRAVO
terceiros” aqui RR., que não foram demandados nessa acção (falta o requisito da identidade de “sujeitos”, da tríplice identidade pressuposta no art. 498º do C.P.Civil). 2 – Ademais, a decisão obtida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
âmbito do caso julgado” – Desemb. Cruz Bucho). 3 - Há, pois, uma inultrapassável identidade entre os conceitos de “objecto do processo” e “factos”, assim como há outra intransponível imbricação entre
Relator: FREDERICO CEBOLA
A lei processual penal não impossibilita, antes permite, a notificação ao condenado
Relator: ANA BARATA BRITO
execuções fiscais que corram termos contra o mesmo arguido, por não se verificar identidade de pedido nem de causa de pedir
Relator: MANUEL BARGADO
julgado, diversamente da excepção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o art. 498º do CPC, pressupondo, porém, a decisão de determinada questão
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
utente que fornece todo o conteúdo do cartão matriz perante uma solicitação numa página idêntica à do banco, uma vez que contraria toda a lógica do sistema de segurança
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conhecimento do interessado; c) Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo haja identidade de sujeitos, de objeto e de decisão. VI. Da análise ... Para se poder falar num ato meramente confirmativo não nos poderemos bastar com uma identidade de decisão, isto é, que os efeitos jurídicos produzidos sejam idênticos, ou que exista
Relator: ANTÓNIO SANTOS
mutandis , e em sede de processo especial de revitalização, a plano de recuperação, com idêntico conteúdo, que pelos credores tenha sido aprovado conducente à revitalização de devedor ( cfr. artº
Relator: HEITOR GONÇALVES
Estamos perante a excepção de caso julgado por identidade da causa de pedir, quando o substrato factual de ambas as acções é rigorosamente idêntico, radicando a única diferença entre ambas
Relator: ANA TEIXEIRA
Ocorre a exceção do caso julgado (material) quando existe identidade de factos ou de objeto do processo, identidade do acusado e decisão definitiva transitada em julgado. II – A identidade quanto ... ilicitude e impõe a consideração da existência de crimes autónomos. III – Não existe identidade de objeto do processo quando o agente persiste numa atividade, para cujo exercício é exigida licença
Relator: ALBERTINA PEDROSO
identidade de sujeitos e de pedido a que aludem os n.ºs 2 e 3 do art. 498.º CPC, como requisitos do caso julgado, não obsta o facto ... relação jurídica processual em litígio, estes não são idóneos a concluir que não existe identidade de causa de pedir. 3. Ao invés, concluindo-se que a pretensão deduzida pela autora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
duplicação de colecta caracteriza-se pelos seguintes vectores: a)Unicidade do facto tributário; b)Identidade da natureza entre a contribuição ou imposto já pago integralmente e o que de novo
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
permite, numa situação como a referida, conjecturar que os danos tiveram uma expressão económica idêntica ou equivalente para cada um dos agressores, nem que seja viável qualquer fenómeno de compensação