460 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
terem oportunamente reclamado não preclude o recurso quando à matéria de facto, com este fundamento. 4 - A exigência legal de motivação da decisão sobre a matéria de facto não ... para a decisão da causa, não pode determinar oficiosamente que a mesma seja devidamente fundamentada, deixando o legislador esta possibilidade unicamente na disponibilidade do interessado que tem que requerer
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
caso julgado traduz-se em dar por esgotado um “thema decidendum”. No plano dos fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro ... mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso
Relator: MANUEL BARGADO
divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e ... totalidade, não atinge o montante a cobrar em face da segunda liquidação. 7. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram-se consagrados no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e ... contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do artº.19, do mesmo diploma
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
prevista no artº 125º CIRE, este tem de conhecer previamente os concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados. 2.- Sem prejuízo de na resolução incondicional, prevista ... insolvente. 3.- Se a carta resolutiva enviada pelo Administrador da Insolvência não indicar os fundamentos da resolução incondicional, a declaração de resolução comunicada através da mesma está ferida de nulidade
Relator: Fernanda Esteves
sociedade sua associada. IV. Quando estão em causa liquidações de IRC que tem por fundamento a desconsideração de custos documentados por facturas reputadas de falsas pela administração tributária, compete ... prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da respectiva matéria
Relator: JOSÉ FETEIRA
acordo esse de revogação do contrato de trabalho que entre ambos existira, fundamento que invoca de forma a constituir verdadeira causa impeditiva do direito invocado pelo A. nos presentes autos ... Ainda que nesse documento se tenha mencionado a existência daquele acordo ou o fundamento do mesmo, tal documento não traduz, em si, um qualquer acordo de revogação de contrato
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação ... silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
práticos, só há uma via de recurso: ou directamente para o Tribunal Constitucional, com fundamento em (in)constitucionalidade, ou directamente para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de oposição ... Administrativos (cfr.artºs.27 e 28, do RJAT). 6. No que toca aos fundamentos da impugnação da decisão arbitral, vêm estes elencados no texto do artº
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I.Sendo o recurso interposto de decisão que absolveu o réu da instância, com fundamento na procedência da excepção da incompetência absoluta do Tribunal, verifica-se o âmbito da factie species ... administrativa as autarquias locais têm amplas competências tributárias. VII. No caso sub judice, o fundamento da pretensão material da autora reside no facto de o contrato de concessão celebrado
Relator: JOSÉ FETEIRA
apreciação da procedência dos fundamentos invocados pelo empregador para a concretização de um despedimento colectivo ou de um despedimento por extinção de posto de trabalho, cabe ao tribunal ... pelos critérios de gestão da empresa, proceder, não só, ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados, como também à verificação da existência de um nexo entre esses fundamentos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
perda não esteja imediata e totalmente reflectida ao nível do rendimento auferido. XV - O fundamento da compensação do dano biológico é, à luz desta jurisprudência, duplo: a relevante e substancial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
tenha sido manifestada anteriormente à aprovação do plano, mediante alegação dos pressupostos que a fundamentam, não bastando, para tanto, o simples acto de votar contra o plano
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
impugnante, anula a parte da liquidação impugnada que não está suportada nas correções cujos fundamentos são impugnados, não ocorre a nulidade por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento ... suprimentos por valor inferior àquele por que os mesmos foram efetuados, se dos seus fundamentos resulta que não levou em conta nem a relação entre o negócio subjacente
Relator: PEDRO VERGUEIRO
concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito ... conclusão: os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado expresso na decisão; conduziriam, isso sim, a resultado oposto; há, pois, um vício real no raciocínio do julgador, uma real
Relator: JOAQUIM CONDESSO
práticos, só há uma via de recurso: ou directamente para o Tribunal Constitucional, com fundamento em (in)constitucionalidade, ou directamente para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de oposição ... Administrativos (cfr.artºs.27 e 28, do RJAT). 6. No que se refere aos fundamentos da impugnação da decisão arbitral, vêm estes elencados no texto do artº
Relator: MANUELA FIALHO
revitalização, o credor virá a receber menos do que receberia sem ele. 3 – Fundamenta a não homologação a violação, não justificada, do princípio da igualdade dos credores. 4 – Viola
Relator: ROSA TCHING
artigo 216º, nº1, alínea a) do CIRE não podem, por si só, servir de fundamento para recusa da homologação do plano de recuperação. 4º- O princípio da igualdade dos credores