TRC
4871/09.7TJCBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
quando pratique o acto processual por via electrónica, de remeter o documento original, bastando-se com uma mera fotocópia que, terá a mesma força probatória do original, podendo, embora
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
quando pratique o acto processual por via electrónica, de remeter o documento original, bastando-se com uma mera fotocópia que, terá a mesma força probatória do original, podendo, embora
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
exercido tendo por base uma factura ou documento equivalente, passados na forma legal, não servindo para o efeito a fotocópia de uma factura, por não garantir que tal direito não
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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1- No inquérito judicial à sociedade, compete ao sócio requerente fazer a
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I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do
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