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1. TC-CONF2013-05-15só sumário

   023/13

   Relator: RUI BOTELHO

   D/2003, de 31.12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • MUNICÍPIO
2. TC-CONF2013-05-15só sumário

   08/13

   Relator: RUI BOTELHO

   D/2003, de 31.12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • MUNICÍPIO
3. TC-CONF2013-02-21só sumário

   023/12

   Relator: PIRES ESTEVES

   nº107-D/2003, de 31/12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à interpretação, validade e execução

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • DIREITO DE SUPERFÍCIE
   • CONTRATO
   • DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CEDENCIA