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Relator: PAULA DO PAÇO
não necessitando de comparecer nas instalações para trabalhar, as faltas dadas pela trabalhadora devem ser consideradas justificadas. II- Se a entidade empregadora, depois, comunica por escrito à trabalhadora
Relator: BARATEIRO MARTINS
causa conhecida, sendo subsumível ao instituto do enriquecimento sem causa. 3 - A falta de causa justificativa (com o sentido do art. 473.º/1 do CC) para a deslocação/atribui ... não prova da causa invocada, sendo necessário alegar e fazer a prova positiva da falta de causa para a atribuição
Relator: TELES PEREIRA
efectiva inexistência, não verificação ou posterior desaparecimento da concreta “causa justificativa” que presidiu a essa prestação. III – A “causa justificativa”, sendo um dos elementos integradores da obrigação de restituir decorrente ... respectivos factos constitutivos, especificamente dirigidas à produção desse efeito (restituição). IV – A falta de prova da “causa justificativa” alegada implica, relativamente ao enriquecimento sem causa, o accionar, por ausência
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
assistência do defensor na instrução visa proteger o arguido, a sua falta não pode justificar sem mais uma agravação da posição processual deste. III – Apresentado requerimento para a abertura
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Mesmo no caso do arguido justificar a sua falta, deve iniciar-se o julgamento na primeira data designada, se o tribunal considerar que não é imprescindível a sua presença desde ... limite para a audição do arguido que até aí não tenha comparecido, ainda que justificadamente. É um termo intransponível, desde que garantido o núcleo essencial dos direitos e instrumentos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
decisão instrutória. II - Não se vislumbrando norma legal que fira de nulidade a falta de fundamentação do despacho judicial que determine o início da audiência de julgamento fora da presença ... totalidade, sem essa presença, tendo sido devidamente notificado e sem que tenha justificado a falta, mas as necessidades de descoberta da verdade aconselhassem a que o tribunal tivesse determinado
Relator: ACÁCIO NEVES
caso de não se revelar possível a aplicação daquele critério, devendo o tribunal justificar tal impossibilidade. Para o efeito, é de todo insuficiente a mera constatação da inexistência de “quaisquer ... freguesia onde a parcela se situa, nem nas freguesias limítrofes”, sem se justificar a razão da falta de tais elementos. Face ao disposto no art. 55º do C.E., a tramitação
Relator: ARTUR DIAS
através desta acção, o que não integra ilegitimidade activa, antes integrando verdadeira falta de direito, a justificar decisão negativa de mérito
Relator: PROENÇA DA COSTA
falta de assistência de Advogado/defensor não justifica a rejeição, sem mais, do requerimento para abertura da instrução, sob pena de ilogismo ... assistência do defensor visa proteger o arguido, a falta daquela não pode justificar sem mais uma agravação da posição processual deste. II - Estarmos perante uma falta de menor dimensão
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) - A nulidade da sentença, decorrente da falta de especificação dos “fundamentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima. Por sua vez, o artº ... defesa assume (cfr.artº.32, nº.10, da C.R.Portuguesa) que justificam que se faça derivar da sua falta uma nulidade insuprível, nos termos do artº.63, nº.1, al.d
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do
Relator: FELIZARDO PAIVA
versavam sobre o contrato de trabalho a termo certo. III – A falta de menção expressa dos factos do justificativo do motivo da aposição do termo num contrato de trabalho inviabiliza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
rendimentos declarados em sede de I.R.S. se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo ... verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados (incrementos patrimoniais
Relator: CATARINA GONÇALVES
alínea b), do CIRE, a falta de junção dos documentos enunciados no art. 24º, nº 1, do mesmo diploma e a falta de justificação dessa omissão, de acordo ... casos, só se justificará o indeferimento liminar da petição quando as falhas ou deficiências forem substancialmente graves e de molde a poderem ser equiparadas à falta dos documentos e isso
Relator: Antero Pires Salvador
faltas, mas antes e como se evidencia da acusação, relatório final e decisão disciplinar propriamente dita, que as faltas disciplinares que lhe são imputadas derivam do facto de ter justificado ... julgamento, como perita, aliado ao facto de, como Chefe de Divisão, autojustificou tais faltas, inexiste erro de julgamento nos pressupostos de facto. 2 . Tendo o Tribunal de 1.ª instância
Relator: Antero Pires Salvador
decisão impugnada, ao não justificar, minimamente sequer o afastamento do recorrente do serviço de urgências, mostra-se incorrecta, pelo menos em termos de forma - falta de fundamentação -, porquanto permanecendo ... função das necessidades e da conveniência dos serviços, nem por isso estão dispensados de justificar, em concreto, determinadas opções, em especial, quando alteram posições jurídicas/desempenhos de funcionários que foram
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando