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Relator: ANA BARATA BRITO
licença, por lhe ter sido exigida quantia superior à devida, não realiza conduta materialmente típica, faltando a correspondência entre o significado objectivo da conduta do agente e o significado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Atento o princípio da tipicidade das nulidades processuais consagrado no art. 118.º do CPP, a inobservância do dever genérico de fundamentar as decisões judiciais só é causa de invalidade ... decisão instrutória. II - Não se vislumbrando norma legal que fira de nulidade a falta de fundamentação do despacho judicial que determine o início da audiência de julgamento fora da presença
Relator: ROSA TCHING
quis fazer foi uma doação, que esta aceitou, não tendo pago qualquer preço, a falta de prova da intencionalidade da divergência entre a vontade real e a vontade declarada ... outorgantes do negócio constante da dita escritura pública para fazerem uso do modelo contratual típico da compra e venda ( negócio-meio) com vista a conseguirem obter o efeito da doação
Relator: BENJAMIM BARBOSA
direito administrativo e às restantes normas de direito administrativo, e em terceiro, na falta ou insuficiência das anteriores, nos termos dos artigos 236.º e seguintes ... não pode impor unilateralmente nenhuma solução interpretativa. V - A contratação pública é dominada pela tipicidade e formalidade, tendo esta por finalidade a prossecução do princípio da transparência, que é promovido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como decidiu no AFJ 5/2011 relativamente ao assistente. IV. Por sua vez a falta de interesse em agir, enquanto pressuposto negativo, consiste no resultado da aferição da utilidade que para ... encontrar em cumprimento de pena. A pena representa a punição pela prática de ilícito típico e culposo, pelo que sendo a execução daquela causa determinante do incumprimento do dever imposto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Réu não é titular de qualquer interesse em conflito e essa falta não poderia ser sanada mesmo com a intervenção da verdadeira parte -, não poderia senão absolver da instância ... actione tem de ser temperado por outros igualmente relevantes, tais como, o da tipicidade dos trâmites processuais, da economia e celeridade processuais que, além do mais, sempre desaconselham a prática
Relator: ANA BARATA BRITO
após dedução da acusação edo pedido cível. II - Não é nula a acusação por falta de indicação das provas quando o Ministério Público procede à indicação destas, não logo após ... prática processual. IV - O domínio do facto não exige a execução corporal da acção típica e, no caso de quem exerce poderes de direcção, a omissão pode ser até “condição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, tinha de considerar-se que estávamos perante um contrato de arrendamento ... segundo o qual, no caso da al. b) do n.º 1, a falta de escritura pública era sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só era invocável pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em regra, no procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade