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Relator: PEDRO VERGUEIRO
processo onde o contribuinte impugne a actuação da AT, desconsiderando operações consubstanciadas em determinadas facturas existentes na escrita daquele, no sentido de caber a esta (AT) a prova dos pressupostos ... indícios sérios e credíveis de que determinada operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa transacção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. Se a operação ou o preço são simulados não é admitido o direito ... não foi suportado pelo sujeito passivo. Mais se dirá que o utilizador da factura falsa que pagou o I.V.A. ao respectivo emitente não tem direito a deduzi-lo nos termos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
apuramento do imposto ou dos juros compensatórios. II. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo ... actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
nada impede que quanto aos concretos serviços prestados remeta para a discriminação constante das facturas que identifica, não conduzindo este procedimento à ineptidão do requerimento inicial. 4 - O convite formulado ... final dos articulados, para que a autora procedesse à junção aos autos das facturas a que aludiu na sua petição inicial, nos termos em que foi formulado configura um verdadeiro
Relator: Fernanda Esteves
causa liquidações de IRC que tem por fundamento a desconsideração de custos documentados por facturas reputadas de falsas pela administração tributária, compete a esta fazer prova de que estão verificados
Relator: RITA ROMEIRA
condenação da Ré no pagamento de quantias não pagas por esta e que foram facturadas a título do fornecimento de água e a título de encargos ou taxas indexadas ... factura, acrescidas de despesas administrativas. II – Competente para o julgamento desta acção é a jurisdição administrativa, já que o litígio a dirimir surgiu no âmbito de uma relação jurídica administrativa
Relator: ANA BARATA BRITO
efectivo para os efeitos previstos Decreto-Lei n.º 370/93 é o constante da factura de compra após a dedução dos descontos. 5. Descontos estes que, também para os efeitos ... directamente relacionados com a transacção em causa, (b) que se encontrem identificados na própria factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços
Relator: BARATEIRO MARTINS
preço, por trabalho e quantidade, que conduziu ao valor de cada uma das facturas emitidas). 2 – A mera remissão para facturas emitidas e juntas é insuficiente (principalmente, quando as mesmas ... causa de pedir é constituída pelos concretos negócios/contratos celebrados e não pelas facturas (que não passam de documentos para fins contabilísticos e fiscais). 3 – Insuficiência que fica patente quando
Auto Facturação - Facturas elaboradas pelo adquirente dos bens e/ou serviços, em nome e por conta do fornecedor
Garantia prestada aos bens vendidos - Substituição de peças avariadas, com ou sem emissão de factura
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
pela verificação de outra das causas de extinção das obrigações. II - O pagamento das facturas em dívida e o incumprimento da devedora requerem uma apreciação jurisdicional sobre a execução
Relator: Pedro Marchão Marques
aplicação. V – Estando em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração de facturas reputadas de falsas, é inócuo argumentar com a aplicação dos rácios de rentabilidade média para
Relator: HELENA MELO
menção nos factos provados que as facturas e a nota de débito têm vencimento em determinadas datas, não se pode considerar uma conclusão. Trata-se de uma expressão ... significado jurídico), tal como a expressão “dar de arrendamento”. Dizer que uma factura tem vencimento em determinada data, equivale a dizer que a data de pagamento é nessa data, pelo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
direito à dedução de IVA só pode ser exercido tendo por base uma factura ou documento equivalente, passados na forma legal, não servindo para o efeito a fotocópia ... factura, por não garantir que tal direito não seja exercido por mais de uma vez; 2. Tendo o sujeito passivo invocado que os montantes descritos em certa factura se mostravam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
onde o contribuinte impugne a actuação da A. Fiscal, desconsiderando operações consubstanciadas em determinadas facturas existentes na escrita daquele, no sentido de caber a esta (A.F.) a prova dos pressupostos ... Fiscal indícios sérios e credíveis de que determinada operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa transacção (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.V.A., só confere direito à dedução, além do mais, o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal. Não fazendo o sujeito passivo prova desses documentos ... C.I.V.A.). 9. Contrariamente à dedutibilidade em sede de I.R.C., inexistindo factura ou documento equivalente com os requisitos do artº.35, nº.5, do C.I.V.A., fica logo afastada a dedutibilidade
Relator: HEITOR GONÇALVES
fora do domínio das relações jurídicas de natureza administrativa. II - Tendo o vencimento das facturas ocorrido em 2009 e a ré efectuado o pagamento das prestações com vista ... disponibilidades do Ministério da Saúde. III - Assim, não obstante a designação específica das facturas efectuada pelo devedor aquando das prestações entregues, é aplicável ao caso o regime de excepção
Relator: CRISTINA CERDEIRA
prazo de vencimento se iniciar a partir da data de emissão das facturas, constitui condição essencial para se aferir da obrigação de pagamento e da mora do devedor ... credor tenha remetido as facturas ao devedor e que este as tenha recebido. Sumário da relatora
Relator: HELENA MELO
prestações mensais e sucessivas, mencionando ainda que essa quantia respeita a duas facturas que foram juntas pela exequente, onde esta consta expressamente como fornecedora dos bens, constitui um reconhecimento expresso ... dívida, o qual complementado pelas facturas juntas com o requerimento executivo que têm os números e o valor mencionados na carta, emitidas pela exequente e que a executada não pôs
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
hipóteses em que o sujeito passivo tenha efetivamente recebido as quantias correspondentes ao IVA facturado e que estava obrigado a entregar à Administração Tributária, sem que o tenha feito