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74/09.9GBGLG.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mera colocação em perigo daquele mesmo bem jurídico. II – É tipicamente irrelevante o facto de o menor ser agarrado no braço pela arguida, pois tal não implica necessariamente
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mera colocação em perigo daquele mesmo bem jurídico. II – É tipicamente irrelevante o facto de o menor ser agarrado no braço pela arguida, pois tal não implica necessariamente
Relator: ANA BARATA BRITO
processualmente atendível e contrariaria até regras de boa prática processual. IV - O domínio do facto não exige a execução corporal da acção típica e, no caso de quem exerce poderes ... suas obrigações por via do exercício do controlo efectivo, impedindo a prática dos factos, sendo irrelevante que tenha ou não executado por sua mão todos os actos que realizam
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aplicação entre dois limites, sendo um constituído pela probabilidade causal, nula ou irrelevante, do facto do agente causar o dano, em que não há lugar a qualquer indemnização
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
8/99 nos casos, como o presente, em que à pretendida modificação da matéria de facto as assistentes associam apenas a pretensão de ver o arguido condenado em medida de pena ... apuramento dos factos relativos ao respetivo elemento subjetivo, sempre improcede a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto nesta parte por ser a mesma juridicamente irrelevante
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
domínio da responsabilidade contratual a ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor (a prestação debitória) e o comportamento observado. II - Não basta ... concretizada ou determinada, consistindo em factos ou circunstâncias concretas e individualizadas; não podendo apresentar-se como manifestamente irrelevante ou contraditória com o pedido. IV - É sobre o autor, que invoca
Relator: CRISTINA CERDEIRA
separação de facto pelo período de um ano consecutivo como fundamento de divórcio previsto na al. a) do artº. 1781º do Código Civil exige, em primeiro lugar, a verificação ... questão de direito, não tendo lugar naquela peça processual a matéria de facto alegada que se mostre irrelevante. Sumário da relatora
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
realização ou que haja promovido, com a sua acção ou omissão, o facto ilícito, podendo isso ocorrer de qualquer forma” – inclusive por o titular do dever de garante «não ... culpa funcional. 15. Assim, a não identificação da pessoa física que perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas que para ele contribuiu, na estrita medida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
termo «meio insidioso» abrange o “meio (instrumento) para execução do facto” e o “modo de execução do facto”, através da diferenciação das figuras da insídia e da dissimulação, consagrando ... meio insidioso [ou modo dissimulado]”. VI - É irrelevante o apelo a conceitos como o uso de “materiais especialmente perigosos de execução do facto”, a afectação de outros bens jurídicos
Relator: MANUEL BARGADO
consideração na sentença de que os factos integrantes da causa de pedir conduzem à anulabilidade do negócio jurídico e não à sua nulidade, como pedido pela autora, não integra pronúncia ... partes extrai-se do fim por elas prosseguido, sendo irrelevante a investigação da vontade real. IV – Resultando da matéria de facto apurada que as partes intervenientes na escritura de partilhas
Relator: ANA BARATA BRITO
depoimento da vítima pode, em determinadas condições, constituir prova bastante dos factos da acusação. Mostrando-se crível, desconhecendo-se motivo de suspeição da vítima e não sendo apresentada versão oposta ... esta, não se vê fundamento para a razoabilidade de uma dúvida sobre os factos da acusação. 2. Também as pontuais hesitações no decurso de um depoimento ou as pequenas dissemelhanças
Relator: JOAQUIM CONDESSO
função do “quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. O recurso não versa exclusivamente ... erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos
Relator: GILBERTO CUNHA
Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que não de direito) por actuação em nome e representação da pessoa colectiva, não obstante os poderes com que agiu ... termos definidos estatutariamente e através do pertinente instrumento legal, sendo para esse efeito, também irrelevante que dessa sua actuação ele não tenha retirado qualquer beneficio em proveito próprio
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prejudicado pela resposta encontrada para qualquer outra. II - Todavia, a nulidade da decisão é irrelevante nos casos em essa nulidade não constitua o único fundamento do recurso e este seja ... despacho saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos que possam ser relevantes, segundo outras soluções igualmente plausíveis da questão de direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
função do “quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº ... erro, quanto à factualidade provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
suspensivo no caso de paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse ... /2006, de 29 de Dezembro que o revogou. III. Tal aplicação mostra-se irrelevante para o caso, em que o processo de execução instaurado em 2003, seguiu os seus normais
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - A atribuição da competência em razão da matéria ... Estribando-se a pretensão dos autores em duas normas, com a alegação de factos a elas subsumíveis, há pluralidade de causas de pedir, sendo que essa circunstância, todavia, não permite
Relator: MOREIRA DO CARMO
filho, e depois este último demanda aquele na acção de investigação de paternidade, sendo irrelevante que este como réu não tivesse apresentado contestação naquela acção de impugnação de paternidade ... concepção, aquele e sua mãe tiveram relações sexuais e de comunhão duradoura de vida - factos integradores das presunções estatuídas no art. 1871º, nº 1, c), 1ª parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exclusivamente, questões de facto, como se infere da redacção imperativa adoptada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar em causa a resolução de questões de facto, o conhecimento imediato ... sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verificação das circunstâncias que se acabam de elencar tem como pressuposto necessário que os factos documentados sejam relevantes/pertinentes à decisão a proferir, o que decorre, desde logo, directamente da circunstância ... C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir, do facto de o juiz se encontrar vinculado a mandar retirar do processo os que sejam impertinentes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
impõe um dever de prestar e só este dever pode ser realizado coactivamente, sendo irrelevante a origem obrigacional, real, familiar ou sucessória da pretensão: o que é essencial é apenas ... não num vício de actividade e a tarefa interpretativa releva, não da quaestio facti, antes se reconduzindo à questão-de-direito. VII - A nossa lei civil fundamental disponibiliza um conjunto