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Relator: PAULA DO PAÇO
justa causa para a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador em factos continuados, a contagem do prazo de 30 dias previsto no artigo 395º, nº1 do Código do Trabalho ... permanece até à data da resolução do contrato pela trabalhadora, constituindo, assim, um facto continuado. III- Também a assumida falta de pagamento da prestação relativa à isenção do horário
Relator: HENRIQUE ANTUNES
regra, a alegação, na instância de recurso, de factos novos. d) A fundamentação da decisão da matéria de facto deve conter-se nessa mesma decisão e não na sentença final ... ilicitude, no plano administrativo, de uma obra não se transfere, ipso facto, para o plano civil, continuando a ser exigível a demonstração do preenchimento de uma das cláusulas de ilicitude
Relator: FONTE RAMOS
mesmo DL) a obrigação de celebrar novo contrato. 3. O facto do primitivo proprietário continuar a utilizar o veículo, por mero favor, tolerância ou cortesia, não faz renascer o contrato
Relator: MARTINHO CARDOSO
suficientemente, no caso concreto, os valores e princípios tutelados e descuidaria o facto de o recorrente continuar a exercer a prática empresarial
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A conduta do sujeito passivo de IVA incriminada pelo art. 105
Relator: ANA TEIXEIRA
Ocorre a exceção do caso julgado (material) quando existe identidade de factos ou de objeto do processo, identidade do acusado e decisão definitiva transitada em julgado. II – A identidade quanto ... exercício é exigida licença, depois de ter sido alertado para o facto pela entidade competente, ainda que continue tal atividade nos mesmos moldes em que o havia feito anteriormente
Relator: Pedro Marchão Marques
fundamentação da matéria de facto provada e não provada em primeira instância e a explicação crítica por parte do julgador de tal matéria, é essencial para que o Tribunal ... decisão da matéria de facto e respectiva fundamentação, persistindo a omissão relativamente à consignação da matéria de facto não provada e do processado continua a não constar qualquer suporte documental
Relator: ROSA TCHING
apresentado a pagamento fora do prazo de 8 dias, pode continuar a valer como título executivo, desde que os factos constitutivos da obrigação subjacente à respectiva emissão resultem do próprio
Relator: JORGE DIAS
fundamentos de facto e de direito dele constantes e dados como reproduzidos, contanto que os mesmos permitam que o destinatário fique ciente dos motivos de facto e de direito ... permitam a sua impugnação judicial; 2.- Havendo recurso de impugnação, não faz muito sentido continuar a apelar a eventuais falhas da decisão administrativa. A remessa do processo ao juiz inicia
Relator: ANÍBAL FERRAZ
contribuinte, a lei pressupõe que a administração tributária/at continue a agir segundo a legalidade, porque não é o facto de aquele faltar ao cumprimento de privativos deveres
Relator: CORREIA PINTO
circunstancialismo, se a informação prestada pela CRA continua a ser pertinente em relação à identificação do titular inscrito à data dos factos em causa, já a actualidade da respectiva morada/sede
Relator: CARLOS MOREIRA
propor a ação de indemnização, os quais podem ser usados cumulativamente pelo agente. 2. Continuando um cliente do principal, angariado pelo agente, a relacionar-se comercialmente com ele, posto ... necessariamente de factos de certo jaez - vg da facturação anual do principal – antes podendo advir de uma análise concatenada, ponderada, sensata e judiciosa, da plêiade de factos apurados. 4. Emerge
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
mostra abundantemente indiciado, conjugado com o facto de se tratar de um toxicodependente, é inegável o sério risco de que continue a dedicar-se ao tráfico de estupefacientes a partir
Relator: SÍLVIA PIRES
iniciou um movimento legislativo de atribuição de efeitos jurídicos às relações de união de facto, com a consagração no artigo 2020º do C.C. de um direito a alimentos ... vivam em união de facto. III - Nesses direitos logo se incluiu a atribuição de um direito real de habitação ao membro da união de facto sobrevivo, no caso de morte
Relator: RAMALHO PINTO
factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1 do CT de 2009), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados ... reagir em conformidade com a atitude que este assumir. VIII – Em situações de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Feita a comunicação de factos que apenas importam uma «alteração não substancial» não se reinicia todo o percurso da produção de prova, fazendo-se tábua rasa quer dos prazos ... decorreram para a defesa, quer da prova já produzida. No essencial, a acusação continua a ser a mesma, porque a identidade do processo mantem-se inalterada. II – Por isso, deve
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
exigível à outra parte que continue obrigada. 3. A interpretação da declaração negocial constitui por princípio matéria de direito, só sendo matéria de facto quando feita de harmonia
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
causa dela. 3 - A expressão “maus tratos”, fazendo apelo à “imagem global do facto”, pressupõe, no pólo objectivo, uma agressão ou ofensa que revele um mínimo de violência sobre ... emocional, ou na sua liberdade de autodeterminação pessoal ou sexual. 4 - A “micro violência continuada” é punível pelo artigo 152.º do Código Penal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CIRE, invocando a verificação de outros factos-índice de insolvência que não o previsto na al. f) do n.º 1 do art.º 20.º daquele diploma ... Acresce que do facto da pontualidade não vir agora referenciada no art.º 3.º, n.º 1 do CIRE, não resulta que tal requisito não continue a ser exigido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no campo mais vasto da pluralidade de infrações, tal como veio a ser acolhida no C. Penal de 1982, assenta essencialmente ... culpa do agente fundamentado no momento exógeno das condutas, na disposição exterior para o facto (e não na tendência, interna, do agente para o crime), que assim constitui a chave