9 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação ... probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma dúvida razoável, que se concretizaram os negócios projetados nas conversas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pelo tribunal recorrido que, por isso, são insuscetíveis de produzir efeitos jurídicos. II – As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização ... fiscalização, das gravações efetuadas. IV - A validade da realização de intercepção e gravação das escutas telefónicas deve aferir-se pelo respeito do princípio constitucional da proporcionalidade, em dois momentos distintos
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
excecionalmente baste um só indício pelo seu especial valor; III – A transcrição duma escuta telefónica constitui um meio de prova documental. Como tal, apenas prova que numa precisa ocasião certa
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
Para serem admissíveis as escutas telefónicas, têm, de estar preordenadas à perseguição dos chamados crimes do catálogo, tem de existir uma suspeita da prática do crime, têm de estar subordinadas ... menos gravoso, para alcançar o resultado probatório em vista, devendo ficar demonstrado que a escuta «reveste grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova», ou seja
Relator: ANA BACELAR CRUZ
crime de importunação sexual não admite para a sua investigação o recurso a escutas telefónicas. IV - A decisão que autoriza escutas telefónicas, consubstanciando-se em despacho que conhece de questão
Relator: LUÍS COIMBRA
Ministério Público requerido, no âmbito do “outro” inquérito, autorização para a realização de escutas, com vista à obtenção de meios de prova no apuramento de um crime de corrupção passiva ... pautado a sua actuação tão-só no sentido de apreciar e decidir se as escutas requeridas podiam (ou não) ser feitas à luz das exigências/requisitos previstos
Relator: JORGE DIAS
gravada), ou seja, em telefonema direto, o teor da conversa pode ser escutado por terceiros, ou porque estão perto do auscultador do telefone ou, o aparelho é colocado em alta
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Não é razoável a interpretação do n.º4 do art. 188
Relator: CACILDA SENA
Resultando da prova produzida que o ofendido accionou, no seu telemóvel, o