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Relator: MARIA ROSA TCHING
processo especial de revitalização é aplicável o artigo 21º do CIRE com as necessárias adaptações. 2º- No processo especial de revitalização, a prolação da decisão declaratória do encerramento do processo ... pedido de revitalização dê entrada antes da prolação da decisão declaratória do encerramento do processo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
suspensas nos termos do nº1 do artº 88º, do citado diploma legal, o encerramento do processo de insolvência que decorra do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano ... alínea b) do nº1 do artº 230º do CIRE. II. No caso de encerramento do processo de insolvência decorrente de homologação do plano de insolvência nos termos da alínea
Relator: PAULO BARRETO
encerramento do processo de insolvência antes do rateio final [233.º, n.º 2, al.b)] determina a extinção dos seguintes processos: - verificação de créditos, excepto se tiver já sido proferida ... despacho que julgou extinta a instância de verificação e graduação de créditos por encerramento do processo fundado em plano de insolvência - impugnar os fundamentos e pedir a revogação daquela sentença
Relator: MATA RIBEIRO
proferido o aludido despacho inicial, mas sim, a data de encerramento do processo de insolvência, que pode não coincidir, e geralmente não coincide, com a data em que é proferido ... CIRE), momento em que a Lei prevê o encerramento do processo. Sumário do relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prazo previsto no artigo 17.º-D, n.º 5, o Processo Especial de Revitalização (PER ) é encerrado. 2. Porém, quando ali seja apresentado pelo administrador judicial provisório parecer ... mesma é imediatamente decretada pelo Juiz no próprio PER, que se converte em processo de insolvência, ficando os autos iniciais apensos a este
Relator: MARIA INÊS MOURA
insolvência, nem na pendência de tal processo, antes vieram à sua esfera jurídica numa data posterior, quando o processo de insolvência estava encerrado, não integram a massa insolvente, não sendo ... insolvência, nos termos do nº 1, extinguem-se logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do nº 1 do artº
Relator: MOISÉS SILVA
quinto fundamento para o encerramento do processo de insolvência e aplica-se aos processos pendentes que ainda não tenham sido declarados encerrados
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento ... ficou satisfeito no processo de insolvência), é do pós insolvência, surge depois do encerramento do processo de insolvência. II - A insolvência tem como finalidade a satisfação dos credores
Relator: MANUEL BARGADO
possível alcançar acordo e estando o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Depois do encerramento do processo de insolvência, com aprovação de plano de insolvência e sem que tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos, o meio adequado dos credores
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Não é legalmente admissível que, sem que exista despacho de encerramento do processo de insolvência, sejam impostas ou aceites pelo fiduciário as legais obrigações (artº 239º, nº 4 do CIRE
Relator: FREITAS NETO
encerramento do processo decorrente da aprovação do plano de insolvência não impossibilita ou inutiliza a marcha da acção destinada à verificação de créditos sobre a insolvência que nesse momento
Relator: ANTÓNIO SANTOS
outros, que o devedor ceda a fiduciário, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que venha ele a auferir em tal período
Relator: SÍLVIA PIRES
juiz proferirá despacho inicial, determinando que, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido
Relator: MATA RIBEIRO
réplica, podendo ainda o pedido ser reduzido ou ampliado em qualquer altura do processo até ao encerramento da discussão em 1ª instância, sendo que no caso de ampliação a mesma
Relator: MOREIRA DO CARMO
814º, do CPC, refere-se a facto objectivamente superveniente, posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração, só relevando assim no âmbito da oposição à execução fundamento que não
Relator: JOSÉ LÚCIO
fundamento de oposição à execução baseada em sentença quando seja posterior ao encerramento da discussão no processo em que foi proferida a sentença executada e esteja provada documentalmente
Relator: SÍLVIA PIRES
desenvolvimento do pedido inicial, pode ser levada a efeito até ao encerramento da discussão, momento que neste processo especial é o da apresentação das alegações a que alude
Relator: ANA BACELAR CRUZ
testemunha, porque afecta o valor do acto praticado – encerramento da audiência de julgamento – e dos termos subsequentes do processo, exige reparação, em conformidade com o disposto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
segredo profissional no caso, como o dos autos, em que documentos juntos ao processo por advogado (da assistente) consubstanciam missivas que lhe iam sendo dirigidas, assinadas, pela sua constituinte, reportando ... relatos”, feitas na primeira pessoa, que, em substância, encerram verdadeiras “declarações”, da assistente, sobre factos que constituem o objecto do processo, insusceptíveis de serem valoradas, desde logo por terem sido