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Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
pagar os salários aos trabalhadores ou que o pagamento das despesas correntes duma empresa. III –A norma do art. 35 nº 1 do Cod. Penal (estado de necessidade desculpante) reporta ... conduta adoptada foi a única susceptível de evitar o perigo de encerramento da empresa e que não era razoavelmente exigível outro comportamento
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
deixado numa sexta-feira, 30 de Dezembro, a uma hora em que a empresa já está encerrada, a um vigilante que não é seu funcionário e que se recusa ... hora designado naquele aviso, o dia seguinte, sábado, 31 de Dezembro, a empresa está também encerrada e a notificação é deixada a um outro vigilante, não funcionário da empresa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
passageiros e do operar das empresas, quer as exigências de fabricação, de circulação e de inspeção das viaturas detidas ou pertencentes àquelas mesmas empresas e afetas à sua atividade não ... razão cabal para os seus termos e fins tal exigência envolve efetiva ou encerra no mínimo potencialmente riscos para a concorrência em termos do poder afastar operadores no mercado
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Após as alterações que a Lei n.º 55-A/2010, de
Relator: ISABEL VALONGO
I - A determinação da medida da pena acessória deve operar-se de
Relator: ALBERTO BORGES
I - Com a declaração de insolvência, abre-se uma nova fase na
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva surgiu na doutrina e
Relator: MANUEL BARGADO
I - A autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a
Relator: MARIA ROSA TCHING
1º- Ao processo especial de revitalização é aplicável o artigo 21º do
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A análise do artigo 180º (Difamação) do Código Penal português só
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A testemunha, no decurso do depoimento em audiência de julgamento, não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Tal como a acusação tem por função a delimitação do âmbito
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na
Relator: VASQUES OSÓRIO
Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. No direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de
Relator: JORGE JACOB
I - Num crime doloso, na acusação ou na pronúncia hão-de também
Relator: CRUZ BUCHO
I – Para a condenação como reincidente não é suficiente a menção de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1.- A alegação e prova de factos cuja verificação objectiva se integre