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1. TCAS2013-03-19só sumário

   06331/13

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   prestando informação sobre os mesmos, sendo claro que o principal objectivo de uma empresa ao participar neste tipo de eventos é a promoção comercial dos seus produtos, sendo

   • IVA. TAXA APLICÁVEL. FEIRAS COMERCIAIS
2. TRG2013-06-17citado por 1

   267/10.6IDBRG.G2

   Relator: TERESA BALTAZAR

   empresa, estava a par de toda a sua situação financeira e de todas as decisões tomadas relativas ao seu normal funcionamento. É necessária a prova de que participava nas decisões

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • AUTORIA
3. TRG2013-09-17

   1936/10.6TBVCT-S.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente. 2 – São havidas como especialmente ... devedor. 3 - Em presença de negócio oneroso realizado entre a insolvente e uma empresa cuja única administradora é filha de um dos sócios da insolvente, mantém-se as razões

   • CIRE
   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • MÁ FÉ
   • PESSOA COLECTIVA
4. TCAS2013-09-17só sumário

   01510/06

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa

   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA. ARTº.60, DA L.G.T
   • PROCEDIMENTOS DE SEGUNDO GRAU. DISPENSA DO DIREITO DE AUDIÊNCIA (ARTº.60, Nº.3, DA L.G.T.)
   • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
   • ARTº.57, Nº.1, DO C.I.R.C., NA REDACÇÃO ANTERIOR À LEI 30-G/2000, DE 29/12
   • CONCEITO DE “RELAÇÕES ESPECIAIS”
5. TRG2013-03-04citado por 13

   3695/12.9TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR
6. TRG2013-06-18citado por 11

   4021/12.2TBGMR.G1

   Relator: MARIA ROSA TCHING

   1º. Atento o disposto no nº3 do artigo 30º da LGT, introduzido

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • HOMOLOGAÇÃO
7. TRC2013-10-01citado por 10

   1786/12.5TBTNV.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Após as alterações que a Lei n.º 55-A/2010, de

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO
   • ACORDO
   • ESTADO
   • SEGURANÇA SOCIAL
8. TRE2013-05-28citado por 10

   166/11.4IDFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Nos casos de crime continuado existe um só crime porque, verificando

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
9. TRG2013-07-11citado por 7

   2135/12.8TBBRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – O DL n.º 214/97, de 16/08 estabeleceu um regime especial

   • CONTRATO DE SEGURO
   • FURTO DE VEÍCULO
   • VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
10. TRG2013-07-02citado por 6

    1344/11.1TBVCT.G1

    Relator: FILIPE CAROÇO

    1- Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas

    • CONTRATO DE SEGURO
    • INTERPRETAÇÃO
    • TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
    • CONTRATO DE ADESÃO
    • CONFISSÃO
    • IVA
11. TRC2013-05-22citado por 6

    368/07.8TALRA.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º

    • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
    • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
    • NULIDADE INSANÁVEL
    • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
12. TRG2013-09-23citado por 5

    490/10.3JABRG.G1

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição

    • ESCUTA TELEFÓNICA
    • PRESUNÇÕES
    • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
13. TRC2013-06-19citado por 5

    464/10.4GBLSA.C1

    Relator: LUÍS COIMBRA

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 495.º, n.º

    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • PENA DE PRISÃO
    • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
    • PRESENÇA DO ARGUIDO
    • AUDIÇÃO DO DEFENSOR
    • NULIDADE INSANÁVEL
14. TRE2013-12-03citado por 4

    870/10.4GCFAR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    I - A falta de indicação do grau de pureza – no caso da

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • QUANTIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIVO
    • PERÍCIAS
15. TRE2013-07-11citado por 4

    159/10.9TTEVR.E1

    Relator: JOÃO LUIS NUNES

    I – O conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos

    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • NEXO DE CAUSALIDADE
    • PRESUNÇÕES
    • DOENÇA NATURAL
    • PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA
16. TRC2013-06-05citado por 4

    769/09.7TALRA.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente

    • AMEAÇA
    • ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
    • SUJEITO PASSIVO
17. TRE2013-02-26citado por 4

    9/06.0TAAVS.E1

    Relator: MARIA ISABEL DUARTE

    I – A condição objectiva de punibilidade constitui circunstância extrínseca ao delito, que

    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
    • INSOLVÊNCIA DOLOSA
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
18. TRC2013-01-29citado por 4

    593/09.7TBCTB.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    I – O prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos

    • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
    • HONORÁRIOS
    • CRÉDITO
19. TRC2013-12-18citado por 3

    18/13.3TAVLF.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na

    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
    • FALSIFICAÇÃO INTELECTUAL
    • FALSAS DECLARAÇÕES A AUTORIDADE PÚBLICA
20. TRC2013-11-06citado por 3

    25/12.3EACTB.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da

    • DEFENSOR
    • NOTIFICAÇÃO
    • NULIDADE
    • AUDIÊNCIA