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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
concreto e determinado espaço físico, e, concomitantemente, contribuir para a viabilidade económica das empresas; (vi) nos termos da referida cláusula, para que ocorra uma mudança de titularidade da empreitada relativamente ... verifiquem três requisitos: (i) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o trabalhador se encontrava vinculado; (ii) a afectação do trabalhador a esse local
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
pagar os salários aos trabalhadores ou que o pagamento das despesas correntes duma empresa. III –A norma do art. 35 nº 1 do Cod. Penal (estado de necessidade desculpante) reporta ... conduta adoptada foi a única susceptível de evitar o perigo de encerramento da empresa e que não era razoavelmente exigível outro comportamento
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
artº 2 do D.L. 211/2004 de 20/08, como “o terceiro angariado pela empresa de mediação, desde que esse terceiro venha a concretizar o negócio visado pelo contrato de mediação ... este normativo que “tratando-se de contratos com uso de cláusulas contratuais gerais, a empresa de mediação deve enviar a cópia dos respectivos projectos ao Instituto do Consumidor”. Prevendo, contudo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte ... aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho a termo resolutivo, só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade. III- Entre as diversas situações ... necessidade temporária da empresa, está a circunstância de uma empresa apresentar um ciclo anual de produção que apresenta irregularidades (“picos” de trabalho) decorrentes da natureza estrutural- não conjuntural- do respectivo
Relator: PAULA DO PAÇO
situação em que é ordenado a um trabalhador, com seis anos de antiguidade na empresa, que faça a recolha de “Verdes” numa determinada zona e o mesmo não cumpre ... ordem, sendo que da sua actuação não resultaram consequências para a empresa e o trabalhador não tinha passado disciplinar. Esta conduta não origina a impossibilidade de manutenção da relação laboral
Relator: ANA BARATA BRITO
princípio ilógico num mercado concorrente, é uma prática que pode estar associada a grandes empresas com objectivo de eliminar os concorrentes mais fracos fazendo com que estes saiam do mercado ... produtos transaccionáveis não possa ser contabilizado todo e qualquer desconto de que uma empresa tenha beneficiado na aquisição dos produtos que transacciona, designadamente o desconto que decorra da sua condição
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
lesado se socorre do aluguer de veículo de substituição, contratando esse aluguer junto de empresas do ramo; - uma outra situação em que não se apuram gastos alguns mas apenas
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
insidioso, tem os mesmos efeitos hostis, almejando, em última análise, afastar o trabalhador da empresa – mobbing). IV – Não constituem assédio moral as seguintes situações que devem ser consideradas simples conflitos ... constrangimentos profissionais, ou seja o legítimo exercício do poder hierárquico e disciplinar na empresa,… V – Só pode ter-se por registada uma situação de mobbing naqueles casos em que subjacente
Relator: Pedro Marchão Marques
poderia ser motivada por situações de “casos fortuitos” ou de “força maior”, externos à empresa e/ou à sua administração, conceitos a que não só o legislador não alude na redacção
Relator: TELES PEREIRA
Código do Trabalho) a obrigação de pagamento da retribuição ao trabalhador cedido incumbe à empresa de trabalho temporário (cedente) e não ao utilizador (cessionário). II – A retribuição devida ao trabalhador ... trabalho aplicável aos trabalhadores do utilizador. III – Assim, a retribuição devida pelo utilizador à empresa de trabalho temporário sofre as incidências legais da remuneração devida ao trabalhador original do utilizador
Relator: PAULA DO PAÇO
motivação do despedimento colectivo, o tribunal deve respeitar os critérios de gestão da empresa, apreciar se são verdadeiros os motivos invocados, mas também deve apreciar a verificação da existência ... retribuição das autoras, conforme resulta das cláusulas 49º, nº3 e 58º do Acordo de Empresa aplicável, o mesmo não é devido, ao abrigo do aludido artigo 22º, nº1. E, não
Relator: ROSA TCHING
definição de “ empresa” dada pelo artigo 5º do C.I.R.E. não é equiparável a pessoa colectiva. 2º- A qualidade de pessoa singular “titular de uma empresa”, para efeitos do disposto ... actividade comercial que esta desenvolve, não lhe atribui a qualidade de “titular de empresa”. 4º- Neste caso, o titular da empresa não é o sócio gerente ou administrador da sociedade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sido utilizada na sociedade portuguesa de forma abundante, seja por pessoas, seja por empresas e organismos públicos ou privados, como forma de calar a oposição, impedir o exercício de direitos
Relator: FRANCISCO CAETANO
futuro, só operam com a constituição da propriedade horizontal; III – A hipoteca constituída por empresa construtora a favor de um banco, com vista a garantir o empréstimo concedido para
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
transporte coletivo fundado no aproveitamento do subsolo da cidade Lisboa à Metro SARL – empresa cujo capital era detido na quase totalidade pelo Município – pelo prazo de 75 anos ... ativo e passivo era transferida para o Estado, integrados no património autónomo da empresa resultante da nacionalização, a qual assumia também a posição detida pela Metro SARL em todos
Relator: PAULA DO PAÇO
nº2 da cláusula 17ª, da Convenção Colectiva de Trabalho para o Sector das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza, publicada no BTE nº 12, de 29.03.2004 e tornada extensiva ... verificação de três factores: (i) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o trabalhador se encontra vinculado; (ii) a afectação do trabalhador a esse local
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transacção (cfr.artºs.74 e 75, da L.G.T.). 10. Os custos ou perdas da empresa constituem os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto ... indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa (cfr.artº.23, do C.I.R.C.). A ausência de qualquer destes requisitos implica
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tratando de pessoas singulares, sem os meios e os contactos que têm as empresas mediadoras. III - De todo o modo, e no limite, é de excluir que o comitente não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte ... aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão