8 resultados nos descritores e sumários · 763 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pelo art. 107.º do RGIT, a apropriação não é elemento objetivo do tipo, sendo, por conseguinte, tipicamente irrelevante que não conste da factualidade provada tal apropriação, sem prejuízo ... definição da responsabilidade penal do agente, nomeadamente para efeitos de escolha e medida da pena
Relator: CRISTINA CERDEIRA
direito processual, estritamente adjectivo, não se pronunciou sobre quaisquer elementos do tipo legal de crime, sobre as sanções penais aplicáveis, sobre requisitos substantivos de responsabilidade penal, ou sobre questões
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
concreta do agente, pois refere-se ao uso e porte de arma como elemento do tipo legal ou como circunstância agravante prevista na lei de forma abstrata independentemente de qualificar ... qualificativa genérica, para qualquer crime, salvaguardando a aplicação dos regimes legais estabelecidos para determinados tipos penais, em especial, que integrassem já o uso e porte de arma na descrição típica
Relator: CACILDA SENA
crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão e, fundamentalmente, a crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
assistentes associam apenas a pretensão de ver o arguido condenado em medida de pena superior, pelo que lhes falece legitimidade para recorrer do acórdão condenatório impugnando a decisão proferida sobre ... elemento subjetivo, sempre improcede a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto nesta parte por ser a mesma juridicamente irrelevante. III. Os factos que integram o tipo legal
Relator: ALBERTO BORGES
posterior declaração de insolvência, já que a declaração de insolvência não é elemento do tipo, bastando apenas que se verifique uma das atuações previstas ... insolvência constitui mera condição objectiva de punibilidade e que não interfere na configuração do tipo de crime. III – A circunstância do legislador ter previsto no n.º 2 desse
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A não tradução integral para a língua portuguesa de actos orais