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1. DR-I2013-09-01

   Diário da República n.º 179

   I SÉRIE Terça-feira, 17 de setembro de 2013 Número 179 ÍNDICE

2. PGR-CC2013-07-10

   Parecer n.º 7/2013

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
   • INFORMAÇÃO FISCAL
   • SEGREDO FISCAL
   • ACESSO A DOCUMENTOS
   • ACESSO A DADOS
   • DADOS PESSOAIS
3. TRE2013-05-21

   105/08.0TAEVR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – O exame crítico não se basta com uma mera referência dos

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ERRO MÉDICO
   • PERÍCIAS