20 resultados nos descritores e sumários · 294 no texto integral
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
venda celebrados entre profissionais e consumidores, tal como definidos nos referidos diplomas – os direitos atribuídos ao consumidor, em caso de desconformidade/vício dos bens móveis que lhe foram vendidos, caducam ... Dois anos a contar da data da denúncia sem que tenha exercido os seus direitos
Relator: HELENA MELO
I - A menção nos factos provados que as facturas e a nota
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
oferta para venda ou venda de produtos a um agente económico ou a um consumidor seja feita a preço inferior ao seu preço de compra, é proibida nos termos ... competitiva saudável, a disciplinar a atividade dos agentes económicos e a garantir os direitos dos consumidores. 3 – Entende-se como preço de compra efetivo o preço constante da fatura
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de retractação, no prazo de 7 dias úteis a contar da data de recepção ... contrato de mediação imobiliária – nos quais esteja em causa a protecção do consumidor. viii. Podemos definir “consumidor”, para efeitos de aplicação das leis dirigidas à sua protecção, como sendo, todo
Relator: MANUEL BARGADO
tenha havido tradição da coisa e insolvência do promitente-vendedor, conferem ao promitente-comprador direito de retenção sobre as fracções objecto do contrato prometido. II – Em caso de recusa ... compra e venda, só no caso do promitente-comprador tradiciário ser um consumidor é que goza do direito de retenção; não sendo consumidor não lhe assiste tal direito, sendo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Beneficiando o comprador consumidor das presunções estabelecidas nos números 2 dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8.4, cabe ao vendedor o ónus da prova ... acto de terceiro ou do próprio comprador. 2.- Conferidas as presunções, o consumidor tem direito à reparação do bem, sem depender da culpa do vendedor. 3.- Tem ainda direito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
cumprimento defeituosos do contrato de compra e venda por parte do vendedor, o consumidor só pode/deve demandar o credor/financiador se, além dessa circunstância, se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos ... consumidor, junto do vendedor, da satisfação do seu direito. IV. O princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional impõe que o prazo de caducidade
Relator: ANA BARATA BRITO
comportamento, e não tendo ficado demonstrado que algum consumidor tenha sido privado de poder exercer o direito de reclamação, por causa do comportamento da arguida, justifica
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
serviços públicos essenciais; I.1-embora o âmbito da Lei 23/96 não se restrinja aos meros consumidores finais, foram estes que, como se diz na "exposição de motivos" contida na Proposta ... seis meses do direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado após a sua prestação, constitui um dos referidos mecanismos para protecção dos consumidores finais; I.3-tal prazo não
Relator: ISABEL SILVA
consumo (celebrado na vigência do Decreto-Lei nº 359/91, de 21.09), para que um consumidor possa fazer valer, junto da entidade financiadora, questões atinentes ao incumprimento ou cumprimento defeituoso ... cumulativamente: (i) que não logrou obter directamente junto do vendedor a satisfação do seu direito, (ii) que existia entre a financiadora e o vendedor um acordo prévio, mediante o qual
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1 - Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
importância que as deduções têm no apuramento do imposto, pelos efeitos compensatórios entre o direito de crédito de que o sujeito passivo é titular pelo I.V.A. suportado nas operações ... permitir o seu controlo. 6. No artº.20, do C.I.V.A., consagram-se limitações ao direito à dedução, ao determinar-se que apenas pode ser deduzido o I.V.A. que tenha incidido
Relator: FERNANDO PINA
consumidor. IV – Estão excluídas do reenvio prejudicial, previsto no art. 267.º do TFUE, as questões relativas à interpretação ou à apreciação das normas legislativas ou regulamentares de direito interno
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
precípuo da mediação, razão pela qual apenas nesse momento lhe assiste o direito à remuneração, em conformidade com o disposto no artº 18º nº 1 do mesmo diploma que prescreve ... empresa de mediação deve enviar a cópia dos respectivos projectos ao Instituto do Consumidor”. Prevendo, contudo, o nº 8 do artº 19º do DL 211/2004 de 20/08, que a nulidade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Não viola qualquer regra de direito probatório a valorização só em parte do depoimento de uma testemunha, uma vez que o Tribunal pode acreditar apenas em parte, não valorizando ... horas por dia todos os dias do ano. 4. Se assim não fosse, os consumidores teriam um ónus mais gravoso do que aqueles que dominam ou devem dominar a vigilância
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
vultuosos investimentos e custos de manutenção), justificam essas opções legislativas de repercutir sobre o consumidor os respectivos custos; V - a faculdade dos Municípios cobrarem taxas ou tarifas ou preços, pode ... 379/93, de 5 de Novembro, que a Concessionária, precedendo aprovação pelo Concedente, “tem direito a fixar, liquidar e cobrar uma taxa aos utentes, bem como a estabelecer o regime
Relator: ANTERO VEIGA
consumo, deve ter-se em especial atenção que está em causa a protecção do consumidor, pelo que tal norma deve ser interpretada valorizando-se especialmente os elementos teleológico e sistemático ... princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis se tal dificuldade
Relator: MANUEL MATOS
disposto no artigo 11.º, n.º 6, da Portaria n.º 765/2010, o direito aos incentivos ao investimento está dependente da obtenção pelos centros electroprodutores abrangidos de uma potência ... associados ao mecanismo de atribuição de incentivos ao investimento são suportados por todos os consumidores de energia elétrica, através da sua repercussão na tarifa de uso global de sistema
Relator: PEDRO VERGUEIRO
tomar o sentido decisório final, seja no que concerne ao julgamento da matéria de direito, seja, como é axiomático e evidente, no que diz respeito ao julgamento da matéria ... venda está em causa produto para consumo interno, emergindo a compradora, à partida, como consumidor final, sendo que pertence a esta última a decisão de reexpedir parte dos sumos concentrados
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Se o objeto dos itens da «B.I.» em questão se traduzem