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Relator: HENRIQUE ANTUNES
prova do facto invocado como aquisitivo do direito real alegado. II - Como o direito que se adquire constitutivamente pela usucapião é o direito correspondente ao modo de exercício da situação ... possessória que está a sua base, estando em causa a usucapião do direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova
Relator: FRANCISCO CAETANO
réus não contestem o pedido, formulado entre outros, de reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre determinado imóvel, por não porem em causa tal direito, deve o tribunal condenar ... terreno por fracção autónoma de prédio nele a construir, os efeitos translativos do direito de propriedade sobre tal fracção, enquanto bem futuro, só operam com a constituição da propriedade horizontal
Relator: TELES PEREIRA
como pedido, mas tão-só o pedido de declaração do direito de preferência, condicionado pelo reconhecimento daquele direito de propriedade; IV – A compreensão pelo réu, evidenciada na contestação ... estes deverem ser igualmente demandados para que a decisão relativa a esse direito de propriedade (o pedido implícito condicionante do pedido explícito referido ao direito de preferência) produza
Relator: BARATEIRO MARTINS
preceito em que se diz que “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define ... sucessão) e não as situações jurídicas a que se pretende dar publicidade (o direito de propriedade ou outros); querendo-se assim dizer, com o art. 7.º do C. Registo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como se essa gravação não existisse”. 7. - Não tendo os AA. demonstrado nem a propriedade exclusiva do muro onde a construção foi efectuada em toda a sua largura pelos ... respectivo consentimento para efectuarem tal construção, não tendo com a mesma limitado o direito de propriedade dos Recorrentes sobre o muro, pura e simplesmente porque estes não demonstraram
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito” mas apenas de assegurar a realização de certos resultados práticos ou a consecução de certas finalidades públicas (diversos da “paz jurídica”), ainda que com base no direito. IV. Dado ... mesmo não enferma de usurpação de poderes nem contende com o direito de propriedade dos AA.. V.O princípio da audiência prescrito, nomeadamente, nos arts. 100.º e segs
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário ... Sendo a penhora um direito real de garantia de um crédito que não comporta a transferência de qualquer direito dominial e o direito de propriedade um direito real de gozo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
autor na ação administrativa comum a condenação dos réus a reconhecer o seu direito de propriedade e a restituição de uma parcela de terreno, correspondente à parcela sobrante da expropriação ... particulares, ou que atribuem direitos ou impõem deveres públicos aos particulares perante a Administração. III. Estando em causa a tutela do direito de propriedade, o qual se encontra regulado, não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reivindicação intentada por um particular contra o Município, alegando ofensa ao seu direito de propriedade sobre um imóvel. II – E afirmada a competência da jurisdição comum para conhecer daqueles pedidos ... cumulou com aquele, e que respeita a danos causados pela violação do invocado direito de propriedade
Relator: LUIS CRAVO
numa anterior acção sumária declarativa que condenou os aí RR. no reconhecimento do direito de propriedade dos aí AA. em relação ao prédio ajuizado, e bem assim que aqueles
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
permite a defesa, através de embargos de terceiro, do direito de propriedade de bens que tenham sido objecto de penhora. III - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões
Relator: ANTERO VEIGA
determinado pelo valor da coisa quando a acção tem por fim valer o direito de propriedade, deve ser aplicado de forma hábil quando está em causa apenas uma parte
Relator: SOFIA DAVID
visa permitir que um medicamento genérico seja comercializado imediatamente após a caducidade dos direitos de propriedade industrial, o que implica que se possa fabricar, requerer e fazer correr todos ... trâmites anteriores àquela comercialização, ainda na vigência dos direitos de propriedade industrial (cf. artigo 37.º, n.º 1, al. a), do CPI). IX- Do Decreto-Lei n.º 65/2007
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
actos de concorrência desleal não se esgotam na violação de direitos privativos tutelados pelo CPI (Código da Propriedade Industrial). 3. Nem sempre a concorrência desleal assenta na lesão ... propriedade industrial e quando a prática desses actos de concorrência desleal respeitem a direitos privativos da propriedade industrial
Relator: SÍLVIA PIRES
consagrar uma solução semelhante à atribuição ao cônjuge sobrevivo do direito a ser encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa de morada de família que havia ... legislador de 2010, tendo em atenção que a atribuição deste direito real onera o direito de propriedade dos sucessores do membro da união de facto falecido, numa composição de interesses
Relator: LUIS CRAVO
1. A violação das normas relativas à protecção dos direitos inerentes à
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas ... arts. 1052º a 1057º do Código do Processo Civil - para reduzir a pluralidade de direitos à unidade, outros meios - actos - existem conducentes a esse efeito. 4. Podem os comproprietários harmonizar
Relator: CRISTINA CERDEIRA
autos. Sendo um litígio de natureza privada, a decidir por aplicação de normas de direito privado, ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública, o tribunal administrativo não ... Atribuição de Lotes Industriais e uma cláusula resolutiva que prevê a reversão do direito de propriedade do bem imóvel para o vendedor, em caso de incumprimento por parte do comprador
Relator: RUI PEREIRA
para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II – Essa inviabilidade era transponível, com as devidas adaptações, para a impugnação ... natureza. IV – Nem as AIM’s privam os titulares das patentes dos seus direitos de propriedade industrial, nem a dita lei enferma de inconstitucionalidade por suposta retroactividade ofensiva de direitos
Relator: JORGE ARCANJO
Numa acção negatória, a circunstância de ambas as partes reconhecerem reciprocamente os direitos de propriedade sobre os respectivos e identificados prédios releva, não ... para afastar o interesse em agir, mas para efeitos de direito probatório, nomeadamente a comprovação do direito de propriedade por acordo das partes. 5.- Sendo o terreno comum considerado como