26 resultados nos descritores e sumários · 195 no texto integral
Relator: LUÍS COIMBRA
revogar a suspensão da execução da pena de prisão, deve ouvir presencialmente o arguido. II - Exigindo a lei que o contraditório se exerça na sua expressão máxima de audição presencial ... direito processual penal na sua dimensão mínima, ou seja, através da audição do defensor do condenado. III - Na situação exposta, a falta de notificação do defensor para se pronunciar, querendo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
caso de julgamento na ausência do arguido, nos termos do disposto no artigo 333.º do CPP, o prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da notificação ... pessoal) da sentença àquele. II - Assim, é extemporânea a interposição do recurso pelo defensor do arguido antes de realizada a referida notificação
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
abertura. Porém, sob pena de ilogismo, se a assistência do defensor na instrução visa proteger o arguido, a sua falta não pode justificar sem mais uma agravação da posição processual ... Apresentado requerimento para a abertura da instrução apenas subscrito pelo arguido, devem este e o seu defensor advogado ser notificados para, no prazo geral de 10 dias, juntarem aos autos
Relator: ANA BARATA BRITO
conhecimentos técnico-jurídicos do advogado, não sendo exigível uma imediata oposição do arguido quando desacompanhado de defensor. 6. Mas também ao defensor é necessário conhecer as circunstâncias factuais ... defensor em momento prévio ao julgamento e à leitura da sentença, nem que o defensor tenha tido a oportunidade de contactar o arguido antes do julgamento já que foi nomeado
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Por via do disposto no artigo 113.º, n.º 9, do
Relator: LUÍS TEIXEIRA
defensora e tendo sido designada data para a leitura do acórdão, a que compareceu apenas a defensora, deve considerar-se que a sentença foi notificada à arguida
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
despacho que converte a multa em prisão subsidiária deve ser notificado ao defensor e ao arguido, sendo a notificação do arguido por contacto pessoal
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
Autoridade Nacional Rodoviária sem previamente se assegurar ao arguido o direito de audição e defesa. II – A não concessão ao arguido da possibilidade de ser ouvido sobre a cassação ... prevista no art. 119 nº 1 al. c) do CPP – “ausência do arguido ou do seu defensor, nos caos em que a lei exigir a respetiva comparência
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da data designada para julgamento, o decurso da audiência sem a sua presença, ainda que feita com a presença da defensora
Relator: LUÍS COIMBRA
execução da pena pressupõe, genericamente, a prévia audição presencial do condenado e do seu defensor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 495.º do mesmo diploma ... ainda é possível o exercício do contraditório, na sua expressão mínima, pelo defensor do arguido
Relator: ANA BACELAR CRUZ
possibilidade de o julgamento, em processo sumário, ser realizado sem a presença do Arguido que, devidamente notificado [do dia, hora e local em que se deve apresentar e advertido ... para comparecer em Tribunal e se submeter a julgamento. 5. Tendo o arguido, através do respectivo defensor, declarado não prescindir de prestar declarações, perante a ausência daquele na data designada
Relator: ALBERTO BORGES
multa em prisão subsidiária basta-se, para além da notificação ao defensor, com a notificação do arguido por via postal simples na morada que consta do termo de identidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
especial formalismo para a comunicação ao arguido da pena acessória que lhe foi aplicada e encontrando-se aquele obrigatoriamente assistido por defensor, está assegurado, com a notificação da sentença ... C.Penal e 499.º e 500º., do CPP. IV - O arguido, que é necessariamente assistido por defensor, pode requerer no processo informação sobre a data do trânsito em julgado
Relator: PROENÇA DA COSTA
instrução, sob pena de ilogismo. É que se a assistência do defensor visa proteger o arguido, a falta daquela não pode justificar sem mais uma agravação da posição processual deste
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
julgamento, de forma acessível a todos os intervenientes, em particular ao arguido e/ou ao seu defensor, a quem a Constituição e a lei de processo reconhecem o direito a pronunciar
Relator: ANA BARATA BRITO
afigura dispensável, sendo a defesa assegurada pelo defensor, o que sucederá quando o processo disponha de suficiente informação actualizada sobre o arguido. 4. Optando o tribunal por dispensá-lo, nada ... defensor, inexiste nulidade insanável do art. 119º, alínea c) do Código de Processo Penal, na realização da audiência do art. 472º do Código de Processo Penal na ausência do arguido
Relator: ANA BARATA BRITO
visa proceder à reposição da situação de igualdade entre arguido com conduta ilícita global conhecida no mesmo processo e arguido cujo ilícito global sofreu uma fragmentarização acidental por vários processos ... 472º do Código de Processo Penal é obrigatória, sendo o arguido aí assistido ou representado pelo defensor. É o tribunal que determina os casos em que o condenado deve estar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
constituindo antes mera irregularidade que, estando o defensor presente no ato (como se verificou no caso presente), devia ter sido arguida imediatamente nos termos
Relator: JORGE DIAS
Tendo o arguido estado presente na audiência de julgamento, mas não na audiência de leitura do acórdão, por ter requerido a sua dispensa, deve considerar ... notificação da sentença ocorreu na pessoa do seu defensor que esteve presente; 2.- Não tendo a notificação do arguido sido ordenada e contrariando mesmo o determinado no respetivo despacho
Relator: FERNANDO MONTERROSO
multa em prisão subsidiária tem de ser notificada ao arguido, para além de ser notificada ao seu defensor ou advogado