87 resultados nos descritores e sumários · 698 no texto integral
Relator: HELENA MELO
sujeitar a prazos diferentes, a indemnização com base no cumprimento defeituoso e a compra e venda de coisa defeituosa, quando na base do cumprimento defeituoso está precisamente um contrato ... compra e venda. II - A compra e venda de coisa defeituosa não deixa de ser um caso de cumprimento defeituoso. III - Sendo as partes sociedades comerciais, a compra e venda
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
contrato celebrado em 2006 no qual um dos outorgantes declarou vender e o outro comprar a cortiça a extrair no ano de 2009 numa determinada propriedade, deve ser qualificado como ... contrato de compra e venda de frutos naturais pendentes e não como um contrato promessa de compra e venda. 2 - A transmissão da propriedade no contrato de compra e venda
Relator: ANA BARATA BRITO
salvaguarda do bem público concorrência explicam também que na determinação do preço de compra efectivo dos produtos transaccionáveis não possa ser contabilizado todo e qualquer desconto de que uma empresa ... proibição de venda de bens por um preço inferior ao seu preço de compra efectivo, e o preço de compra efectivo para os efeitos previstos Decreto-Lei n.º 370/93
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
construído, em construção ou a construir, não se aplicando ao contrato promessa de compra e venda de prédios rústicos. 2 - Sempre que a lei exija documento, quer autêntico, quer particular
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
económico ou a um consumidor seja feita a preço inferior ao seu preço de compra, é proibida nos termos ... económicos e a garantir os direitos dos consumidores. 3 – Entende-se como preço de compra efetivo o preço constante da fatura de compra, após a dedução dos descontos diretamente relacionados
Relator: JORGE ARCANJO
imposta para o contrato promessa. III - Comprovando-se que a 2ª Ré, aquando da compra do prédio, e como condição deste negócio, assumiu perante a 1ª Ré em cumprir ... referente à restituição do sinal em dobro, pela resolução de um contrato promessa de compra e venda de um bem imóvel celebrado por duas sociedades comerciais, cujo objecto está relacionado
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato
Relator: MANUELA FIALHO
Os Tribunais portugueses não dispõem de competência internacional para os litígios em
Relator: BARATEIRO MARTINS
decorre do art. 2.º do C. Registo Predial, são os factos jurídicos (a compra e venda, a permuta, a sucessão) e não as situações jurídicas a que se pretende
Relator: TELES PEREIRA
quadro atentatório da boa fé). III – O requisito de forma do contrato-promessa de compra e venda indicado no nº 3 do artigo 410º do CC (reconhecimento notarial presencial
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) - Tendo o Autor, na réplica, deduzido “contra-excepções (excepções às excepções
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
limite, é de excluir que o comitente não possa aceitar qualquer proposta de compra que venha até si, sendo-lhe apresentada por alguém que, sem a intermediação de mediadora
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
vendedor, todos os direitos relativos ao bem locado ou resultantes do contrato de compra e venda. 2. No âmbito dum contrato de compra e venda, quando a coisa/máquina retroescavadora
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
ocorre relativamente ao próprio contrato celebrado, ou seja, tratando-se de contrato-promessa de compra e venda, a substituição ocorre relativamente ao próprio contrato-promessa, isto é, na mesma relação ... para pessoa a nomear aquele em que se fez constar que a escritura de compra e venda poderá ser celebrada com terceiro, que seja indicado pelo promitente comprador
Relator: MOREIRA DO CARMO
resolução do contrato (art. 801º do CC); 4.- Se em contrato-promessa de compra e venda de uma fracção habitacional livre de pessoas e bens, o promitente vendedor arrendou ... probabilidade de realização da sua prestação, a celebração da dita escritura de compra e venda e consequente entrega do imóvel devoluto, se tornar extremamente improvável, por não depender apenas
Relator: SÍLVIA PIRES
aqueles que figuravam no contrato-promessa como beneficiários da promessa de venda vontade de comprar os prédios em causa, a tal declaração necessariamente presidiu uma expectativa ... nulidade, atenta a aparência de negócio. V - As manifestações de promessa de venda e compra constantes de documento que não correspondam à vontade de nenhum dos outorgantes devem considerar
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Provando-se que a autora comprou o veículo em 28.08.2008, celebrou com a ré o contrato de seguro referente a tal veículo com início em 10.09.2008 e termo
Relator: FILIPE CAROÇO
essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que receberam da compradora (participante no ato) o preço convencionado, a prova
Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO
acção em que é pedida pela autarquia a nulidade ou anulação do contrato de compra e venda celebrado entre a construtora e terceiros sem observância das condições de alienação estabelecidas
anexo E) - RBC – DT – Aquisição de "sucata a particulares" - Documento a emitir pela referida compra