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Relator: BELMIRO ANDRADE
detém o poder de controlo sobre o processo causal que o determina; 2.- O cúmplice não toma parte no domínio material ou funcional dos atos constitutivos do crime. Facilita ... auxílio sempre levaria a cabo a sua realização, com outros meios, noutras circunstâncias. O cúmplice não executa, não determina, apenas auxilia, facilita a execução do facto sem tomar parte
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância. II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes quem permite que na sua residência
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
voluntaria e conscientemente, impõe-se concluir que agiu como coautor e não como mero cúmplice
Relator: ABÍLIO RAMALHO
respetiva realização, o grau comparticipativo do agente (autoria – imediata/material, mediata/moral ou coautoria – ou cumplicidade), e, ainda, quaisquer outras circunstâncias relevantes para a determinação da sanção aplicável, como, se for caso
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
roubo ou furto de uso, independentemente de o condutor ser ou não autor ou cúmplice. II - O aludido nº2 abarca assim as situações em que o poder de facto
Relator: ANA BARATA BRITO
algum deles possa ter ajudado ou favorecido a prática do facto, auxiliando os restantes (cumplicidade). 9. Ao não ter sido realizada diligência de prova, cuja importância a própria decisão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Se as demandantes civis optaram por se não habilitar, via constituição
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art
Relator: FERNANDO CHAVES
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do
Relator: FERNANDA VENTURA
É subsidiariamente aplicável às contra-ordenações ambientais o instituto de atenuação especial
Relator: ANA TEXEIRA
Em caso de absolvição na primeira instância, decidindo a relação que há
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O nº 2 do artigo 66.º do Código Penal não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita
Relator: FERNANDO PINA
I – Nos termos do art. 31.º da Lei de Imprensa, as
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O art. 86º nº 3 do RJAM (Regime Jurídico das Armas
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
A norma do art. 8º, nº 7, do RGIT é inconstitucional, por