204 resultados nos descritores e sumários · 714 no texto integral
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Violações consideradas menores, que não ponham em causa o interesse do devedor e dos credores afectados , não constituirão causa suficiente para que o juiz possa recusar a homologação do plano ... Acresce que, porque no âmbito do PER, a satisfação dos direitos dos credores deixa de ocupar o lugar privilegiado que até então vinha tendo no CIRE, passando, doravante, após
Relator: MANUELA FIALHO
decisão de homologação cabe ao juiz ponderar, a pedido do credor, a recusa de homologação, caso este demonstre, em termos plausíveis, que a sua situação ao abrigo do plano ... incumprimento do plano, havendo que demonstrar, que em presença do plano de revitalização, o credor virá a receber menos do que receberia sem ele. 3 – Fundamenta a não homologação
Relator: ROSA TCHING
para recusa da homologação do plano de recuperação. 4º- O princípio da igualdade dos credores , consagrado no artigo 194º do CIRE não impede que seja dado tratamento diversificado a credores ... função da sua categoria nem afasta a possibilidade de, mesmo entre credores inseridos na mesma classe e dotados de semelhantes garantias creditórias, se estabelecerem diferenciações desde que a estas não
Relator: MANUELA FIALHO
conformidade legal. 2 – Verificando-se que o plano de recuperação aprovado pelos credores viola claramente o princípio da legalidade em matéria tributária, o mesmo não deverá ser homologado em toda ... Não tendo o Estado votado o plano de recuperação aprovado pela maioria dos credores e judicialmente homologado, nem tendo havido a competente e necessária autorização para o pagamento em prestações
Relator: MARIA ROSA TCHING
natureza tributária 3º- A homologação de um plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores, sem respeitar o regime previsto nos artigos 1º e 2º do DL nº 411/91 ... tenha sido dada a competente autorização, é ineficaz relativamente a este credor, não produzindo quaisquer efeitos quanto ao mesmo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II. O efeito da prescrição presuntiva não ... isso, não tem de provar o pagamento, para ficar a cargo do credor, que terá de demonstrar o não pagamento - e só por confissão do devedor, que pode ser extrajudicial
Relator: Pedro Marchão Marques
termos de dissipação dos bens com o intuito de diminuir a garantia dos credores. A intenção do legislador, como se depreende ... actividade de dissipação de bens com o intuito de diminuir a garantia dos credores, tanto mais que esta demonstrou que a situação de empobrecimento do seu património e diminuição
Relator: CARVALHO MARTINS
CIRE, o tribunal deve recusar a homologação do plano que tenha sido aprovado pelos credores quando se verifique uma violação não negligenciável de normas atinentes ao conteúdo do plano ... incluem os passos que nele devem ser dados até que a assembleia de credores decida sobre as propostas que lhe foram presentes — incluindo, por isso, as relativas à sua própria
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Entre o interesse legítimo, mas conflituante, do credor na satisfação do seu crédito, e o direito do devedor a manter um rendimento que lhe permita viver com ressalva da dignidade ... primeiro, sem prejuízo de acolher igualmente o princípio de que ao sacrifício financeiro dos credores terá de corresponder o sacrifício do insolvente, através da compressão das suas despesas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
como o acordo pelo qual uma pessoa - o fiador – garante, face a outra – o credor – a satisfação do seu crédito sobre uma terceira pessoa – o devedor principal (artº 627º ... Código Civil). Partes no contrato são, portanto, apenas o fiador e o credor: pode, por isso, haver fiança sem o conhecimento ou mesmo contra a vontade do devedor (artº 628º
Relator: SÍLVIA PIRES
desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter, enviando a nota de honorários, e o devedor pagou a retribuição dos serviços ... cada caso, se, pela convenção das partes, pelas circunstâncias ou pelo usos, o credor pode exigir e o devedor deve pagar no fim de cada causa, ou se isso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando ... credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 20.º, n.º 1, do CIRE, constitui ónus que impende sobre o credor que requeira a declaração de insolvência. 2.- Na verdade, os factos que integrem cada ... lado, requisitos de legitimidade para a própria formulação do pedido por banda do credor e, por outro lado, a sua verificação é, em princípio, condição suficiente da declaração de insolvência
Relator: JACINTO MECA
devedor, mas, pelo contrário, constituem factos impeditivos desse direito, pelo que compete aos credores e ao administrador da insolvência a sua prova – cf. nº 2 do artigo 342º do Código ... causalidade entre cada um destes pressupostos e os prejuízos que advieram para os credores. III - Não integra o conceito normativo de «prejuízo» enunciado na alínea
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
recepção da documentação que comprova a aprovação do plano e respectivos votos. 2. O credor que pretenda requerer a recusa de homologação do plano de recuperação, tem de o fazer
Relator: CARVALHO MARTINS
medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio: possibilidades do devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos
Relator: FELIZARDO PAIVA
responsabilidade civil assentes em princípios gerais ou em normas de protecção, nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro fundamento legal que invalide
Relator: MANUELA FIALHO
regra a comissão de credores é nomeada pelo juiz, ou na sentença declaratória da insolvência, ou até á 1ª assembleia de credores. 2 – Decorrido este momento, cabe à assembleia ... credores a competência para nomear comissão de credores. 3 – Tal nomeação efectua-se por deliberação da assembleia
Relator: ARTUR DIAS
relativamente ao devedor, coincidente com a notificação ou aceitação, modifica-se a pessoa do credor, que deixa de ser o cedente e passa a ser o cessionário (aderente e Factor ... aderente e da comunicação à devedora – a A. se poderia voltar a intitular credora e exigir da R. o respectivo pagamento. VII - Enquanto tal não aconteça, a A. não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
deverá averiguar a utilidade que a prestação teria - ou não teria - para o credor, atendendo-se às envolventes do negócio e aos interesses que estão subjacentes à celebração do contrato ... promessa. VII. Não basta, por isso, que o credor afirme que já não tem interesse na prestação. Exige-se, isso sim, que alegue e prove a factualidade indispensável a extrair