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Relator: Catarina Almeida e Sousa
sobre as questões” II. Mesmo que tivesse sido concretizada uma segunda citação do credor com garantia real (o que, no caso sub judice, não se verificou), sempre esta teria ... CPPT, “feita a penhora e junta a certidão de ónus, serão citados os credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados, e o cônjuge do executado no caso previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
matéria e das quais não consta a obrigatoriedade da notificação, ao credor reclamante munido de garantia real, do despacho a ordenar a venda dos bens penhorados, haverá que, como corolário ... omissão da notificação ao requerente e ora recorrido, enquanto credor titular de garantia real sobre o bem imóvel vendido, das condições em que se iria realizar a venda, consubstancia nulidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 165.º do CIRE garante aos credores com garantia real que adquiram bens no âmbito do processo de insolvência, uma posição idêntica àquela que deteriam em aquisição efectuada
Relator: MARIA ROSA TCHING
são direitos reais de garantia, constituindo, antes, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra credores comuns, na execução do património debitório. 2º- Resulta da conjugação do disposto nos artigos 822º ... força da penhora, de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior, apenas releva nos casos em que leis especiais avulsas não estabeleçam outra
Relator: MOREIRA DO CARMO
credor reclamante, que não esteja abrangido pelo caso julgado formado em anterior acção declarativa, pode, no concurso de credores, impugnar o crédito exequendo e respectiva garantia real, invocando qualquer fundamento ... tendo o reclamante, credor hipotecário, não abrangido pela eficácia do caso julgado formado na acção declarativa anterior, impugnado o crédito do exequente garantido pelo direito real de retenção, como
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sobre a coisa poderes de facto correspondentes ao direito real de propriedade, haverá posse nos termos deste último direito real. XII - A traditio exigida para que se constitua o direito ... necessário que a garantia real representada pelo direito de retenção se mostre reconhecido por sentença. XVII - A intervenção, na insolvência, dos credores do insolvente, se não restringe àqueles
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor; 2) Porém, a execução por dívida provida de garantia real sobre bens
Relator: AMILCAR ANDRADE
A recente alteração legislativa não deixa dúvidas sobre a real vontade do
Relator: CARLOS MOREIRA
contrato se, objectivamente, assumirem o jaez de efectiva, real e total e afectarem com relevância e gravidade o interesse do credor
Relator: MARIA INÊS MOURA
produto da venda do mesmo, que ainda não foi pago ou repartido pelos credores, tem de ser apreendido para a massa, em face da imposição do artº ... abrangido, concedendo ao credor uma situação de preferência relativamente a outros. 4. Os credores que detêm um privilégio imobiliário especial sobre o imóvel vendido, verdadeiro direito real de garantia
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Código Civil o estabelecimento da cláusula penal obsta a que o credor exija indemnização pelo dano excedente, salvo se outra for a convenção das partes. Trata-se de uma liquidação ... valor real dos prejuízos nem mesmo se eles virão a produzir-se. II. O valor fixado será aquele que o devedor haverá de pagar e o credor de exigir
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Basta o impulso de um dos credores reclamantes -cujo crédito se encontre vencido- para que a execução extinta se renove, sendo os outros credores e o executado notificados do requerimento ... real invocada pelo requerente, que assumirá a posição de exequente, aproveitando-se tudo o que tiver sido processado relativamente aos bens em que prossegue a execução. IV. O credor reclamante
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
eficácia real visou proteger um direito de crédito já existente ou, por outras palavras, visou proteger aquele que tem um direito à alienação ou constituição de um direito real contra ... eficácia real, nos termos do artigo 830° do Código Civil, não é admitida no caso de impossibilidade de cumprimento por o promitente-vendedor haver transmitido o seu direito real sobre
Relator: FRANCISCO XAVIER
sentença de graduação de créditos na insolvência que julga verificado o crédito reclamado pelo credor que tem registo a seu favor de reserva de propriedade sobre bem apreendido para ... reserva de propriedade, prevista no artigo 409º do Código Civil, não constitui um direito real de garantia, mas apenas de gozo, não implica nem pressupõe a nulidade da estipulação daquela
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
como um efeito real imediato e instantâneo da própria celebração do contrato, ou seja, pela simples força do contrato, sendo, por conseguinte, um direito com eficácia real e, nessa medida ... celebração do contrato e como directo efeito deste. 4 – A par do efeito real do contrato de compra e venda, existem os efeitos obrigacionais de entrega da coisa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação não cumprida (artº 4º, nº 3 do CPC). II - O objecto da acção executiva é, por isso – sempre e apenas ... prestar e só este dever pode ser realizado coactivamente, sendo irrelevante a origem obrigacional, real, familiar ou sucessória da pretensão: o que é essencial é apenas a existência
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
aquele que seria apreendido por um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real. 2 - Tendo o administrador da insolvência declarado optar pela execução de um contrato promessa, não pode ... CIRE, tem que ponderar os vários interesses em jogo, em particular os dos credores
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualidade (artº 1142 do Código Civil). II - O mútuo tem sido considerado um contrato real quoad constitutionem, portanto como um contrato cuja verificação depende da tradição da coisa que constitui ... como o acordo pelo qual uma pessoa - o fiador – garante, face a outra – o credor – a satisfação do seu crédito sobre uma terceira pessoa – o devedor principal (artº 627º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
qualquer das formas referidas no nº 1. IV - O penhor, que é uma garantia real de cumprimento das obrigações que tem por objecto móveis ou direitos insusceptíveis de hipoteca ... execução do penhor -, fica esse terceiro sub-rogado, pelo que pagou, nos direitos do credor (cfr. artºs 592, nº 1 e 593, nº 1, do CC e Acórdão desta Relação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
determinação da vontade real dos outorgantes é uma pura questão de facto, mas a fixação do sentido da declaração negocial, quando não seja conhecida a vontade real dos outorgantes, envolve ... declaratário normal, isto é, um homem medianamente instruído e diligente, colocado na posição do real declaratário, extrairia do comportamento do declarante, sendo que, tratando-se de um negócio formal