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1. TRE2013-02-21citado por 1

   586/08.1TBSTC.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   proprietário de fracção autónoma tem legitimidade para exigir do construtor/vendedor a reparação dos defeitos verificados na mesma e dos que se verificam nas partes comuns do edifício e que estão

   • REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
   • LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DE FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • CADUCIDADE DO DIREITO À ELIMINAÇÃO DO DEFEITO
   • RECONHECIMENTO DOS DEFEITOS
2. TRC2013-12-10

   141/11.9TBPNH.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   A decisão de improcedência proferida no despacho saneador sobre a caducidade, uma

   • CADUCIDADE
   • DECISÃO
   • DESPACHO SANEADOR
   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • SUBIDA DO RECURSO