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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
mesmo é susceptível de assentar em meras declarações dos interessados, escapando ao controle do conservador, apesar da sua intervenção mesmo oficiosa. VI - O possuidor goza da titularidade do direito, excepto
Relator: FILIPE CAROÇO
contagem do prazo de interposição do recurso hierárquico da decisão do Conservador do Registo Predial, enviado por telecópia, nos termos do art.º 140º, nº 1, do Código do Registo ... registo, não pode este último, por falta de legitimidade, impugnar hierarquicamente a decisão do Conservador do Registo Predial que, não satisfazendo o pedido de registo definitivo de um usufruto
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
conjugação entre os artºs 68º e 69º do C.R. Predial resulta que o Conservador deve, em relação ao facto cujo registo se pede, apreciar tanto a legalidade registral, isto ... judicial que instrua o pedido de cancelamento do mesmo, nada obsta a que o Conservador lavre o cancelamento da inscrição de promessa de alienação. Sumário da relatora
Relator: ROSA TCHING
1º- O art. 5º do DL nº 272/01, de 13 de Outubro
Relator: José Augusto Araújo Veloso
bens; V. Exigir ao cidadão que prove que o município omitiu aqueles deveres de conservar e zelar, é impor-lhe uma prova infernal, pois não estão no seu domínio
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nacional, tenha um ascendente do 2º grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e conserve essa nacionalidade, nos termos do nº 4 do artº 6º da Lei da Nacionalidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
exigir, por via de regra, documento de quitação ou, a existir, não se conservar por muito tempo; II.2-daí que, decorrido o prazo legal (de seis meses ou de dois
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
título provisório, como psicólogo na «OPP» não se limitando a pretender manter ou conservar um direito ou o «statu quo» mas antes alterar este antecipando uma posição/situação jurídica
Relator: ROSENDO JOSÉ
prevê e resolve o conflito de competência para o controle jurisdicional dos actos dos conservadores que decorre de a matéria de registo de nascimento implicar, em inúmeros casos, a aquisição