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Relator: TELES PEREIRA
afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta de ser ele, como condutor encartado há mais de 20 anos, o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo ... Seguradora que o verdadeiro condutor habitual (o filho do tomador) havia obtido licença de conduzir poucos meses antes da celebração do contrato, este comportamento gera a anulabilidade desse contrato
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
condutores por conta de outrem são, na maioria dos casos, motoristas profissionais, que conhecem ou têm obrigação de conhecer, as regras da condução, os segredos da viatura e o perfil ... conclusão da sua culpa. 2. Ao mesmo tempo, a presunção de culpa do condutor por conta de outrem é, em certa medida, uma forma de estimular o cumprimento do dever
Relator: BELMIRO ANDRADE
através da condução com falta de condições de segurança, por diminuição das capacidades do condutor, por se encontrar em estado de embriaguez ou sob influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ... circulação rodoviária; 4.- Integra a violação grosseira das regras da circulação rodoviária, o condutor que conduzindo o veículo ligeiro de passageiros invade a faixa contrária, numa curva, transpondo a linha
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O art. 69.º, n.º2, do Código Penal admite a
Relator: FERNANDO CHAVES
digital do veículo pesado de mercadorias, um cartão de identificação pertencente a um outro condutor, originando que o aparelho em causa gerasse, sem qualquer outra intervenção posterior, uma notação técnica ... terceiro que não o arguido, constitui facto juridicamente relevante posto que permite ao condutor ultrapassar o período regulamentar de condução sem que fique registado, evitando, assim, o registo de notações
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
artº referido em I) em consequência da morte do condutor do veículo seguro único responsável pelo acidente, encontra-se excluída pelo disposto no artigo 496º, nº 2 do CC, quando ... atribuição do direito à indemnização da ''morte da vítima'', uma vez que aquele condutor não é vítima, mas sim o próprio autor (agente) do facto ilícito e culposo, nos exactos
Relator: LUIS CRAVO
colisão de veículos sem que se apure a culpa de qualquer dos dois condutores, e sendo certo que não há aí qualquer presunção de culpa a onerar o condutor ... danos forem causados somente por um dos veículos, sem culpa de nenhum dos condutores, somente a pessoa por eles responsável é obrigada a indemnizar (2ª parte do mesmo
Relator: ALICE SANTOS
conduzir, deve obedecer-se aos critérios definidos nos Artº 71º do CP; 2.- O condutor que necessita de carta de condução para exercer a sua profissão ... acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 6 meses, a condutor com uma TAS de 1,65g/l de álcool no sangue é adequada, proporcional e equilibrada
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
não determina que o direito de regresso da seguradora só tem lugar quando o condutor tiver agido sob a influência da falta de habilitação. Basta-se com a falta ... habilitação do condutor. É como, relativamente ao álcool, se o legislador, em vez de exigir que o condutor tivesse agido sob a influência do álcool, dissesse tão-só que haveria
Relator: MOISÉS SILVA
danos não patrimoniais sofridos pela mulher do condutor do veículo automóvel, responsável culposo e exclusivo pelo acidente, em consequência da morte deste, não estão cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
identificação do condutor de veículo interveniente em acidente de viação perante agente da fiscalização do trânsito traduz o cumprimento de um dever geral de obediência às ordens legítimas das autoridades ... caso de intervenção em acidente o art. 89º C. Estrada impõe mesmo ao condutor a obrigação de se identificar perante os restantes intervenientes. II - Assim, ainda que aquela identificação venha
Relator: ABÍLIO RAMALHO
condutor interveniente em acidente de viação e cujo estado de saúde não permita que seja submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue no ar expirado, a lei não
Relator: RENATO BARROSO
aproveitar do contexto específico que facilita a prática delituosa, em concreto, a concentração do condutor direccionada para a condução do veículo, ficando assim fragilizado e indefeso em relação às agressões
Relator: MOISÉS SILVA
danos não patrimoniais sofridos pelos pais do condutor do motociclo a quem é imputável o acidente, em consequência da morte deste, não estão cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil
Relator: ANA BARATA BRITO
determinação da pena. 5. Cumpriria diferenciar, também ao nível da culpa, entre o condutor que não possui título válido porque nunca obteve carta de condução, e aquele que apenas
Relator: RENATO BARROSO
crime de condução de veículo da prova, por exame pericial, de que o condutor não estivesse em condições de conduzir com segurança. I II – Essa conclusão deve ser extraída
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
efeito do álcool não constitui, só por si, facto notório de que o condutor conduzia com os reflexos diminuídos, nomeadamente com falta de atenção, concentração e tempo de reacção
Relator: NUNES RIBEIRO
seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quer a indemnização pelo dano da morte do condutor do veículo, quer os danos morais da sua perda, sofridos pelas pessoas mencionadas nos nºs
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tribunal de condenação possa ajustar a proibição de conduzir às circunstâncias concretas do condutor, assim como não prevê a suspensão da sua execução ou o cumprimento descontínuo da pena acessória
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
regresso da seguradora proceda, exige-se que esta alegue e prove a culpa do condutor na produção do acidente e que este conduzia com uma taxa de alcoolemia superior