13 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: ELISABETE VALENTE
passiva em acção onde se pede a anulação de deliberações de Assembleia-geral de condóminos são os condóminos que votaram a deliberação em causa, pois: II -Não estamos no âmbito ... C.P.C. já que, em matéria de deliberação da assembleia de condóminos o administrador não tem quaisquer poderes nem exerce qualquer função administrativa. III - Pode até ser, ele próprio administrador
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o condomínio, cada um dos condóminos. II - É que a parte é o condomínio e o administrador é o órgão executivo ... administração, a par da assembleia dos condóminos que é o órgão deliberativo colegial, integrado por todos os condóminos e onde cada condómino tem tantos votos quantas as unidades inteiras
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são os que se encontram expressamente indicados no artº 6º- nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, designadamente ... contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo. II - A falta de comunicação aos condóminos da deliberação
Relator: MANUEL BARGADO
não uma norma de interesse e ordem pública que estabeleça direitos inderrogáveis entre os condóminos. III - As obrigações relativas às despesas de conservação e fruição das partes comuns do edifício ... utilização de loja ou no contrato de arrendamento de uma cláusula desta natureza, os condóminos (para os efeitos previstos no art. 1424º nº 1 do Código Civil) continuam sempre
Relator: HELENA MELO
actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº ... tendo sido, mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de condóminos que documentem deliberação onde sejam quantificados os valores em dívida pelo condómino devedor
Relator: ALBERTINA PEDROSO
atribuída força executiva à acta da assembleia de condóminos que tenha o referido conteúdo. 2 - Reportando-se aquele normativo apenas aos encargos e despesas que constituem as obrigações legalmente estabelecidas ... cargo dos condóminos, e das quais o mesmo não pode desonerar-se, não pode considerar-se que a expressão “contribuições devidas ao condomínio” contida no referido artigo 6.º abarca
Relator: PAULO BARRETO
acta da reunião da assembleia de condóminos não constitui título executivo, ao abrigo do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94 ... contas que, em mera operação contabilística, apura o montante em dívida, já vencida, pelos condóminos. II – As contribuições devidas previstas no art.º 6.º, n.º 1, do Decreto
Relator: JORGE ARCANJO
tribunal territorialmente competente para a acção de anulação de deliberações sociais de assembleia de condóminos é aferido em função do critério do domicílio do réu ou dos réus, estabelecido
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Constitui título título executivo bastante a acta da assembleia de condóminos que reproduza a respectiva deliberação onde se procedeu à liquidação dos montantes em dívida por cada condómino, podendo ... passível de contraditório ou oposição por parte do devedor. A acta da assembleia de condóminos não pode constituir título executivo no que concerne a penalizações, tendo o condomínio de recorrer
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Determina o artº 1418º, do Código Civil, se especifiquem no título
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
normal que um condómino que exige, perante uma entidade pública (centro de arbitragem/tribunal arbitral), a reparação de prejuízos que atribui a quem tem a administração do condomínio, use expressões
Relator: FERNANDO MONTEIRO
cessação antecipada, subscrita pelo construtor, depois administrador provisório do condomínio, não vincula os futuros condóminos enquanto estes a não ratificarem (art.268º do Código Civil). 2.- A obrigação derivada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autos por não ter sido aditado ao processo a autorização por parte dos condóminos respeitante à mudança de uso pretendida. 10. Não constitui acto revogatório de acto constitutivo de direitos