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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conceito legal de “ato impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença dum ato que encerre em si uma definição de situações ... não possuam qualquer segmento decisório. II. No aludido conceito inserem-se assim todos os atos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia
Relator: CARLOS MOREIRA
para o efeito, permanece o agente com direito às comissões. 3. A substanciação do conceito legal: “benefício considerável”, requisito do direito à indemnização de clientela prevista no artº 33º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
RGCO tem que ser lido numa acepção de alargamento dos conceitos de “órgãos” e de “no exercício de funções”, para abranger quem quer que aja em nome e em proveito ... mera ordenação social para a punibilidade das pessoas jurídicas e a consagração legal do conceito amplo de autoria, no sentido de que é autor de uma contra-ordenação “todo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
suspenso desde o momento em que foi apresentada no caso a impugnação. III. O conceito legal de “ato impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto ... não possuam qualquer segmento decisório. IV. No aludido conceito inserem-se assim todos os atos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
ainda que a mesma pudesse ser judicialmente imposta, assim devendo ser entendido o conceito de servidão legal para os efeitos do art.º 1550.º do Código Civil
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conceito legal de “ato impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença dum ato que encerre em si uma definição de situações ... não possuam qualquer segmento decisório. II. No aludido conceito inserem-se assim todos os atos lesivos de direitos e interesses legalmente protegidos assim se respeitando a garantia constitucional impositiva, garantia
Relator: JOSÉ FETEIRA
face do conceito legal de acidente de trabalho estabelecido no art. 8º n.º 1 da LAT aprovada pela Lei n.º 98/2009 de 04.09, verifica-se que, para ... acidente de trajecto ou “in itinere” e, nessa medida, no âmbito da extensão do conceito de acidente de trabalho prevista
Relator: SÍLVIA PIRES
1543º do C. Civil de 1966 manteve como elemento do conceito legal de servidão que o prédio beneficiado e o onerado pertençam a donos diferentes, acolhendo a regra romanista segundo
Relator: JOÃO LUIS NUNES
conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos: (i) o local de trabalho – elemento espacial, (ii) o tempo de trabalho – elemento temporal, (iii) e o nexo ... Código Civil, cabe ao trabalhador, ou ao beneficiário legal, a prova dos elementos que integram o conceito de acidente de trabalho, incluindo a verificação do acidente e o elemento causal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas – sobre as quais se debruçou, de forma exaustiva, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2005
Relator: Pedro Marchão Marques
administração, conceitos a que não só o legislador não alude na redacção da norma em causa, como intrinsecamente se encontram em manifesta antinomia com o conceito jurídico de “responsabilidade ... conteúdo útil. VIII – Atento o primado da lei sobre as orientações administrativas (princípio da legalidade), as regras estatuídas nas circulares da Administração Tributária, têm que respeitar o quadro normativo legislativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
embargos de terceiro só podem ser deduzidos por terceiros, não indicando o C.P.P.T. qualquer conceito próprio do processo de execução fiscal, pelo que, de harmonia com a legislação subsidiária, terá ... 12/12, deixou de existir qualquer disposição legal equivalente à do anterior artº.1037, nº.2, do C.P.Civil, que estendia o conceito de terceiro de forma a abranger o próprio executado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
causa e vinculando outros tribunais ao que nela foi decidido. 6. Integram o conceito de caso julgado os factos invocados que forem injuntivos da decisão. Ou seja, a causa ... abstracta da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreto a vontade legal. Daí vem que a simples alteração do ponto de vista jurídico não implica alteração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais
Relator: FREITAS NETO
insolvência. 2. Impende sempre sobre o juiz do processo, como garante último da legalidade, nos termos dos art.ºs 17-F/5, 215 e 216 do CIRE, o dever de recusar ... intangibilidade para além do condicionalismo que a própria lei tributária admita. 3. Integra o conceito de violação negligenciável, entre outras situações, aquela em que se prevê a dilação – para sessenta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
qualquer outro meio insidioso [ou modo dissimulado]”. VI - É irrelevante o apelo a conceitos como o uso de “materiais especialmente perigosos de execução do facto”, a afectação de outros bens ... não é sinónima de traição, no sentido de acção dissimulada, pérfida. VIII - No tipo legal de homicídio privilegiado – e em função dos motivos que determinaram a acção do agente – impõe
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 5. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: CARLOS MOREIRA
conceito a preencher não (apenas) por critérios meramente naturalísticos mas antes, e determinantemente, por critérios teleológico/normativos, em função das circunstâncias do caso. 2. Preenche a ratio e teleologia legal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
penal atual prevê e admite, fora do quadro dos pressupostos e requisitos essenciais ao conceito de reconhecimento em sentido próprio, os também chamados reconhecimentos atípicos ou informais, valoráveis no âmbito ... não viola o disposto no art. 147º do CPP nem outra disposição deste diploma legal, pois não se trata de prova por reconhecimento de pessoa através de fotografia, regulada