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Relator: PAULA DO PAÇO
urgente, que admite sempre recurso para a Relação, aplicável aos casos em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador ... tratamento diferente. V- Pedindo a autora a declaração da ilicitude do seu despedimento disciplinar, comunicado em 27/9/2012, e a condenação da ré nas legais consequências e tendo intentado acção declarativa
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Administrador da Insolvência não indicar os fundamentos da resolução incondicional, a declaração de resolução comunicada através da mesma está ferida de nulidade e determina a procedência da acção instaurada para
Relator: ROSA TCHING
seguro, a considerar para efeitos de indemnização em caso de perda total, nem for comunicada essa actualização ao tomador de seguro, as seguradoras estão constituídas na obrigação de responder
Relator: RAMALHO PINTO
despedimento, agora o trabalhador terá apenas de apresentar um requerimento, feito em formulário electrónico, comunicando o seu despedimento e identificando o empregador, conforme o disposto no artº 98º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
agente se reporte a momento posterior à sua concessão, traduzida em que não comunicou à Administração da Segurança Social a alteração das condições que estiveram na base dessa concessão, assim
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto notificado contém os elementos exigidos por lei, mas eles não foram comunicados na respectiva notificação, visto que são coisas diferentes o acto de notificação e o acto notificado
Relator: PAULA DO PAÇO
Código do Trabalho. III- Tendo a decisão disciplinar e os seus fundamentos sido comunicada por escrito ao trabalhador e não constando de tal decisão factos que não constassem
Relator: FRANCISCO XAVIER
aceite, e que não produziu efeitos a anulação do seguro, por não ter sido comunicada ao segurado, o seguro celebrado mantém-se válido e em vigor. IV. Feita a comunicação
Relator: LUIS CRAVO
46º, nº 1, al. c) do C.P.Civil. 2.- São requisitos típicos de comunicabilidade das dívidas de um dos cônjuges ao outro, nos termos da alínea c) do nº1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
privações da liberdade arbitrárias e assegurar o direito de defesa. 2.- Contendo os factos comunicados às arguidas em 1º interrogatório judicial de arguido detido, as circunstâncias de tempo, modo ... identidade e residência, de quaisquer factos ou “elementos do processo” que não tenham sido comunicados ao arguido durante a audição a que se refere o n.º 3, não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
Julho de 2011, ao final da manhã ", tal alteração deveria ter sido previamente comunicada ao arguido nos termos do art. 358 n.º 1 do C.P.; 2.- Essa omissão consubstancia
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pode-se exprimir com clareza”. III - Deduzida acusação pela prática de crime público e comunicada a alteração da qualificação jurídica do factos para passarem a subsumir-se à prática
Relator: MOISÉS SILVA
autora esperado pelo termo do prazo de 4 anos, para só então comunicar à revendedora que incumpriu, quando, de acordo com uma pessoa normal, diligente, colocada na situação concreta, facilmente ... cláusula n.º 4.5, deveria ter procedido ao controle da litragem regular e comunicar à revendedora o possível incumprimento e a intenção de resolver o contrato, nos termos das cláusulas
Relator: SÉNIO ALVES
Comunicada uma alteração substancial de factos, opondo-se o arguido à continuação do julgamento pelos novos factos, não podem os mesmos ser atendidos na sentença final, para o efeito ... estatuído no artº 358º, nº 1 do CPP; 3. Não carece de ser comunicado a um arguido o aditamento de facto constante de contestação de co-arguido hostil, posto
Relator: BARATEIRO MARTINS
executar o mutuário. 2 – Actua, porém, em abuso de direito se, ao ser-lhe comunicado a ocorrência dum risco coberto, responde “que aquando do pagamento do valor em dívida pelo
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Junho de 1990), haverá que esclarecer isso no processo para depois comunicar ao SEF, e a outras entidades, com vista à introdução de dados no SIS a efetivar pelo Gabinete
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
sequência do adiamento da mesma com fundamento na impossibilidade de comparência de advogado que comunicou antecipadamente essa impossibilidade se em alternativa à data designada não vier indicada uma outra
Relator: Catarina Almeida e Sousa
inútil, atentas as informações juntas pela Segurança Social, donde decorre que o indeferimento foi comunicado ao oponente e não logrou pagar a taxa devida e juntar o comprovativo do pagamento
Relator: JORGE CORTÊS
actos do Presidente da Câmara Municipal por meio dos quais são comunicadas à DGI as taxas a aplicar na derrama de IRC e do IMI, fixadas nos termos do artigo