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Relator: HELENA MELO
revestir natureza comercial (artº 2º e 13º do CCom.), pelo que, a denúncia de defeito de produto não à vista, como é o caso do produto vendido pela ... 471º do CCom e o previsto no artº 916º do CC para denunciar os defeitos é compreensível, pois que a fixação de um prazo curto de oito dias para
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
proprietário de fracção autónoma tem legitimidade para exigir do construtor/vendedor a reparação dos defeitos verificados na mesma e dos que se verificam nas partes comuns do edifício e que estão ... origem daqueles. - O reconhecimento dos defeitos e o compromisso de os eliminar por parte do construtor vendedor impede a verificação da caducidade do direito de accionar. - Até à entrada
Relator: JORGE ARCANJO
428º do CC), recusando-se a pagar o preço, se a obra apresentar defeitos. IV - Para funcionar a exceptio é necessária a demonstração da denúncia dos defeitos e a exigência
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
falta de contestação do empreiteiro demandado. VII. A caducidade do prazo de denúncia dos defeitos da empreitada carece de ser oportunamente alegada, não sendo de conhecimento oficioso por ser matéria
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
terceiros, é aplicável o regime do artº 1225º do CC. - Constitui reconhecimento dos defeitos, impedindo a caducidade nos termos do artº 331º nº 2 do CC, a situação ... após solicitação de reparação dos defeitos do imóvel dirigida por carta à Ré construtora/vendedora, a pessoa com quem vive (seu companheiro), se compromete a realizar os trabalhos de reparação
Relator: LUIS CRAVO
preço, cujo pagamento se recusa, seja proporcional à desvalorização provocada pela existência do defeito, conforme o exigem os ditames da boa fé no cumprimento das obrigações. 5.- Cabe à parte ... exceptio perante o cumprimento defeituoso, aqui o dono da obra, a demonstração que os defeitos existentes, pela sua relevância, tornam inadequada a prestação, em termos de justificarem o recurso
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
âmbito dum contrato de compra e venda, quando a coisa/máquina retroescavadora apresenta “defeitos”, o comprador goza do direito à reparação/eliminação dos defeitos se lograr provar ... lado, a existência do defeito e, por outro lado, que o mesmo, pela sua gravidade, é de molde a afectar o uso ou a acarretar uma desvalorização da coisa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
caso de existência de defeitos, não elimináveis, por força dos artºs 1221º e 1222º, do Código Civil, à dona da obra assistiria de imediato o direito a exigir da empreiteira ... poderia ainda exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, se os defeitos tornassem a obra inadequada ao fim a que se destina. III - Não havendo um incumprimento
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
sequencial e escalonada. IV - Em primeiro lugar, o vendedor está vinculado à eliminação do defeito: se esta não for possível ou se for demasiado onerosa, deverá substituir a coisa viciada ... responsabilizado pelo cumprimento defeituoso e seja reconhecido o direito ao comprador à eliminação dos defeitos é indispensável que este tempestivamente proceda à sua denúncia, nos termos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
428º do código Civil, recusando-se a pagar o preço, se a obra apresentar defeitos. III - Para funcionar a excepção de não cumprimento do contrato de empreitada é necessária ... demonstração da denúncia dos defeitos por parte do dono da obra e do facto de ter manifestado a sua opção pelo direito que pretende exercer. IV - No caso de incumprimento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
RJEOP/99] da obra em questão e sendo que esta possui vários defeitos e que não se mostrará total e cabalmente executada [art. 218.º RJEOP/99], não operou o prazo
Relator: ALBERTO RUÇO
ausência constitui um vício que afecta a sua qualidade, constituindo esta ausência um defeito para efeitos do disposto no artigo 1221.º do Código Civil
Relator: BARATEIRO MARTINS
construção para executar esse mesmo concreto trabalho. 4 - Em todo o caso, provando-se defeitos e trabalhos em falta que ascendem a um custo (preço/retribuição) em contratação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
será possível admitir a formulação de pedido de esclarecimento quanto a proposta apresente graves defeitos que a tornem insuscetível de avaliação quanto a um determinado atributo da mesma
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
assenta numa imputação direta e autónoma, quer o fundamento dessa responsabilidade se encontre num “defeito estrutural da organização empresarial” (defective corporate organization) ou “culpa autónoma por défice de organização”, quer
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
padeça, é insusceptível de correcção depois de o condenado ter cumprido, por defeito, a pena nos termos determinados
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
autora por terem decorrido mais de seis meses sobre a data da denúncia do defeito, se a ré invocou a aludida excepção mas com fundamento na intempestividade da denúncia
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
comprador que cumpre provar que a coisa vendida é defeituosa. 3 – Não provando os defeitos invocados, está obrigado a cumprir o contrato nos termos acordados, pagando o preço respectivo. Sumário