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Relator: FILIPE CAROÇO
âmbito do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais (decreto-lei nº 446/85, de 25 de outubro), os deveres de comunicação e informação a que se referem os respetivos ... aderente uma nota informativa e explicativa das questões contratuais mais relevantes, incluindo a cláusula posta em crise, nas circunstâncias da adesão, sem que demonstre que o fez com a antecedência
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
211/2004, prescreve este normativo que “tratando-se de contratos com uso de cláusulas contratuais gerais, a empresa de mediação deve enviar a cópia dos respectivos projectos ao Instituto do Consumidor
Relator: MANUEL BARGADO
consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal através da cláusula geral prevista no artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. II – A ruptura definitiva
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
. Num contrato de seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contratos nulos ou anuláveis não são resolúveis. e) A invalidade do contrato atinge a cláusula acessória da condição que nele tiver sido convencionada. f) O erro vício apenas exige, como
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos causados. 4. É nula a cláusula que exclui das garantias do contrato de seguro os danos resultantes da inobservância das disposições
Relator: HELENA MELO
781º do C.C. não é uma norma “imperativa, pelo que existindo uma qualquer cláusula estipulada num contrato ainda que de adesão, atribuindo outras consequências à mora do devedor será esta ... 7/2009 só se aplica quando o contrato em causa tem uma cláusula conforme ao artº 781º do CC III - Constitui convenção diferente do estabelecido no artº 781º
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
aplicar-se o anterior CCT, por força da aludida portaria de extensão; (v) a cláusula 15.ª do CCT referido visa assegurar a estabilidade do emprego aos trabalhadores num concreto ... concomitantemente, contribuir para a viabilidade económica das empresas; (vi) nos termos da referida cláusula, para que ocorra uma mudança de titularidade da empreitada relativamente a um certo local de trabalho
Foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente
Relator: VASQUES OSÓRIO
transita em serviço de urgência. Para que assim seja, e possa atuar a cláusula de exclusão da ilicitude prevista no referido preceito é necessário, em primeiro lugar, que a natureza
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
regime das cláusulas contratuais gerais não é aplicável ao questionário pré-elaborado pela seguradora ao qual o segurado responde, de modo a fornecer àquela elementos na fase prévia à celebração
Relator: JOSÉ LÚCIO
admitida a resolução do contrato fundada na lei ou em convenção. 2 – Existindo cláusula resolutiva, e verificados os pressupostos do respectivo funcionamento, não há que fazer apelo ao critério legal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código dos Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula estatutária que preveja que assembleia de sócios delibera sobre a distribuição do lucro de exercício, constitui diferente cláusula contratual, que, por isso
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interpretação do alcance ou sentido a dar ou que era dado a algumas das cláusulas contratuais insertas no contrato na sua concatenação com os demais quadro normativo vigente e aplicável ... mínimo de correspondência no texto, ainda que imperfeitamente expresso. IV. Inexiste nos termos do clausulado a mínima alusão a que a execução por parte do R. das obras definidas
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
vida económica e empresarial moderna --- é a de serem celebrados em conformidade com as cláusulas previamente redigidas por uma das partes (o proponente, ou até por terceiro ... traduz a posição da contraparte e realça o significado da aceitação: mera adesão a cláusulas pré-formuladas por outrem. 2 - Nesta noção, avultam três características essenciais na definição dos contratos
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A regularidade e a periodicidade do pagamento das quantias auferidas a
Relator: FREITAS NETO
1. Numa fórmula resumida pode dizer-se que a distinção entre o
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não coberto pelo contrato de seguro que celebrou com a seguradora, importa interpretar as cláusulas previstas no contrato de seguro em causa, designadamente averiguar qual o risco tido em vista
Relator: FILIPE CAROÇO
238º do Código Civil (teoria da impressão do destinatário). Mas em relação às cláusulas contratuais gerais nele previstas, enquanto contrato de adesão, há que ponderar ainda as regras especiais previstas
Relator: ALBERTO RUÇO
cláusula contratual «Todos os outros termos e condições que não estejam contraditórios ao acima estipulado, serão de acordo com FOSFA 22, com arbitragem em Londres, nos termos do Regulamento ... tribunal arbitral, em caso de incumprimento do contrato onde está inserida, é qualificável como cláusula contratual geral, nos termos do n.º 3, do artigo 1.º, do Regime