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Relator: JAIME FERREIRA
conceito de “terrenos confinantes“ do artº 1380º do C. Civ. , a lei visa o chamado emparcelamento agrícola ou acto de juntar prédios vizinhos, limítrofes ou confinantes entre si, ou parcelas ... estremas comuns, de tamanho reduzido, em propriedades maiores, com vista a evitar-se o chamado minifúndio e a tornar mais fácil e economicamente viável o amanho conjunto dessas terras
Relator: JOSÉ FETEIRA
qual foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 143/99 de 30-04. São os chamados acidentes de trajecto, de percurso ou “in itinere”. ii) Por força daquele normativo, quando conjugado ... afectos e por ele controlados, circunstância em que deixa de existir o chamado “risco de autoridade” que subjaz em matéria de responsabilidade por acidentes de trabalho. iv) O que está
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
noutro. Os limites entre um e outro são, assim, flutuantes. 2. No âmbito do chamado direito de preferência as expressões “apto para construção e se encontra num aglomerado urbano” utilizadas ... seja proprietário confinante. 4. Com o conceito de “terrenos confinantes“ a lei visa o chamado emparcelamento agrícola ou acto de juntar prédios vizinhos, limítrofes ou confinantes entre si, ou parcelas
Relator: FERNANDO MONTEIRO
parte são os herdeiros. 7.- Não estando no processo qualquer herdeiro, não é admissível chamar os restantes herdeiros para se associarem
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
positivo não tem que ser alegado e provado em cada caso, pelo menos nos chamados “crimes em si” do direito penal clássico onde se inserem os crimes de difamação
Relator: TELES PEREIRA
alegação desta causa se pode constatar a sua falta. II – No caso do chamado “enriquecimento por prestação” do empobrecido, a obrigação de restituir assenta na efectiva inexistência, não verificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
material para que se verifique uma restrição legítima de direitos, liberdades e garantias (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também ... salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pressupostos e requisitos essenciais ao conceito de reconhecimento em sentido próprio, os também chamados reconhecimentos atípicos ou informais, valoráveis no âmbito da prova testemunhal e demais prova pessoal, quando tenham
Relator: MANUEL BARGADO
conservação e fruição das partes comuns do edifício constituem um exemplar típico das chamadas obrigações propter rem ou ob rem, impostas em atenção a certa coisa, a quem
Relator: JAIME FERREIRA
entidade patronal, é numa acção laboral que devem ser apreciados, mesmo que sob o chamado instituto do enriquecimento sem causa, tanto mais que a aqui Ré veio excepcionar
Relator: JORGE LOUREIRO
determinado. III – Dentro de determinados condicionalismos legais, a entidade empregadora pode, no exercício do chamado jus variandi, impor ao trabalhador, transitoriamente, o desempenho de funções diversas daquelas para as quais
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
palavras do mesmo jaez, o facto do arguido se ter dirigido à sua mulher chamando-lhe “puta” e dizendo-lhe “vai-te foder”, não permite enquadrar tais expressões no conceito
Relator: ANTÓNIO SANTOS
internacionais integram-se no ordenamento jurídico de cada Estado, quando o Tribunal português é chamado a conhecer de uma causa em que haja um elemento de conexão com a ordem
Relator: FREITAS NETO
164/99 de 13/05, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores só é chamado a responder quando o rendimento líquido do menor ou da pessoa a quem se encontre
Relator: TELES PEREIRA
incumprimento pela sociedade, traduz um comportamento abusivo, que deve ser bloqueado no quadro das chamadas inalegabilidades formais (invocação de uma nulidade formal num quadro atentatório
Relator: TELES PEREIRA
futuro venham a ser estabelecidas. IV – Esta incidência automática funciona em termos semelhantes à chamada “eficácia mediata das normas imperativas” num contrato
Relator: MARTINHO CARDOSO
praticado (art.º 123.º e 380.º do Código de Processo Penal). III – Chamar chibo a uma pessoa ou dizer dessa pessoa a terceiro que é um chibo
Relator: ARTUR DIAS
qualidade de concessionária chamada, através de contrato administrativo de concessão de obras públicas, a colaborar com a Administração na execução de uma via pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro
Relator: TELES PEREIRA
extinção de uma obrigação por compensação, no artigo 851º do CC, refere-se à chamada compensação legal, sendo esta a que opera por declaração unilateral, como forma específica de extinção
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
cláusulas contratuais gerais visa tutelar fundamentalmente aquele que negoceia com o proponente, o chamado contraente indeterminado. 5 - Uma cláusula geral pode integrar um contrato de clausulado massificado como pode surgir ... chamados contratos individualizados, isto é, adaptados à relação concreta, o que, de certo modo, não representa já um produto dirigido a um universo de potenciais aderentes. 6 - Temos assim como