341 resultados

1. TCAS2013-06-18só sumário

   06565/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova ... legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa

   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
   • UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÃO JUDICIAL BASEADA NAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA. ARTº.351, DO C.CIVIL
   • EXPRESSÃO LEGAL UTILIZADA NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.T. - “PRAZO LEGAL DE PAGAMENTO”
2. TCAS2013-10-31só sumário

   06732/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova ... legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa

   • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
   • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
   • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
   • EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO/GERÊNCIA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO
   • UTILIZAÇÃO DE PRESUNÇÃO JUDICIAL BASEADA NAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA. ARTº.351, DO C.CIVIL
3. TCAS2013-10-03só sumário

   06915/13

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   perfunctória, a cargo da requerente, de que o mesmo se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da execução fiscal; 4. Em dívida

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • ARRESTO
   • PRESSUPOSTOS
   • RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
4. TCAS2013-05-21só sumário

   06620/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   enquanto medida cautelar que visa garantir o pleno exercício da função inspectiva da A. Fiscal (cfr.artº.31, do R.C.P.I.T.). 4. Os requisitos de procedência do arresto, de acordo ... pretender o arresto de bens do responsável subsidiário antes da instauração da execução fiscal ou do chamamento deste à execução por via da reversão, torna-se necessário que o requerente

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO/GERÊNCIA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO
5. TRE2013-05-28citado por 10

   166/11.4IDFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Nos casos de crime continuado existe um só crime porque, verificando

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
6. TRC2013-09-17citado por 6

   64/09.1TBTMR.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • ENRIQUECIMENTO POR PRESTAÇÃO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
7. TRG2013-02-04citado por 6

   285/11.7IDBRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – Em caso de conflito de deveres (art. 36 do Cod. Penal

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CONFLITO DE DEVERES
   • ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE
8. TRC2013-10-02citado por 5

   105/11.2IDCBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em

   • FRAUDE FISCAL
   • CONSUMAÇÃO
9. TRG2013-12-17citado por 4

   3490/08.0TBBCL.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a

   • EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • INDETERMINAÇÃO DO MONTANTE DO DANO
   • EQUIDADE
10. TRC2013-01-15citado por 4

    637/10.0TBSEI.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310

    • EXPROPRIAÇÃO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • DECISÃO ARBITRAL
    • PROVA PERICIAL
    • ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO
    • CUSTO DE CONSTRUÇÃO
11. TRE2013-05-28citado por 3

    94/08.0GGODM.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    I - Após o recente acórdão de fixação de jurisprudência nº 3/2012 podemos

    • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
12. TRG2013-05-20citado por 3

    76/11.5TAPVL.G1

    Relator: PAULO FERNANDES SILVA

    I – O Instituto da Segurança Social, IP não está isento de custas

    • ISENÇÃO DE CUSTAS
    • TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
    • PEDIDO CÍVEL
13. TRG2013-04-23citado por 3

    2848/12.4TBGMR.G1

    Relator: ANTÓNIO SANTOS

    I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12

    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA
    • HOMOLOGAÇÃO
    • CRÉDITO FISCAL
14. TRG2013-04-22citado por 3

    520/11.1IDBRG.G1

    Relator: CRUZ BUCHO

    I – O dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza

    • ACÇÃO PENAL FISCAL
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
15. TRC2013-03-05citado por 3

    1801/11.0TBVIS.C1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    1.- A alegação e prova de factos cuja verificação objectiva se integre

    • INSOLVÊNCIA
    • FACTOS- ÍNDICE
    • ÓNUS DA PROVA
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
    • REGISTO INFORMÁTICO
16. TRC2013-12-18citado por 2

    282/12.5TBOHP.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    I – No seguro de coisa, o segurador está vinculado à realização de

    • CONTRATO DE SEGURO
    • OBRIGAÇÃO
    • SEGURADORA
17. TRE2013-10-29citado por 2

    933/08.6TALLE.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    I – No crime de abuso de confiança contra a segurança social, p

    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
    • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
18. TRE2013-05-28citado por 2

    838/08.0TALGS.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    I – Inexiste fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do art

    • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
    • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
19. TRG2013-04-23citado por 2

    135/11.4TVPRT.G1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por

    • CONTRATO DE MEDIAÇÃO
    • SOCIEDADE ANÓNIMA
    • ADMINISTRADOR
20. TRC2013-03-06citado por 2

    356/06.1TACNT.C1

    Relator: BRÍZIDA MARTINS

    1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da

    • DECISÃO INSTRUTÓRIA
    • RECURSO
    • INSOLVÊNCIA
    • PROCEDIMENTO CRIMINAL
    • EXTINÇÃO