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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dado resultar do auto de notícia que foram estes que suscitaram a intervenção da autoridade policial, e os autos não configuram situação de facto que reflita um quadro de acentuada
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
dado resultar do auto de notícia que foram estes que suscitaram a intervenção da autoridade policial, e os autos não configuram situação de facto que reflita um quadro de acentuada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
causa tenha ou não merecido a atestação de conformidade das autoridades policiais. 6. A obrigatoriedade da presença policial no local do acidente tem como objectivo evitar situações de fraude
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
números 1 e 7, da Lei do Cibercrime). 11.ª Se autoridade ou órgão de polícia criminal da PSP ou da GNR tiver conhecimento de que elementos de um órgão ... facto à autoridade judiciária que dirige o processo e transmitido o relatório previsto no artigo 253.º do Código de Processo Penal. 14.ª A injunção policial deve discriminar
Relator: LÍGIA MOREIRA
I – O direito não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – O nº 2 do art. 333 do CPP confere ao tribunal
Relator: ISABEL VALONGO
I - A determinação da medida da pena acessória deve operar-se de
Relator: CORREIA PINTO
I - Tendo o arguido relatado espontaneamente a certa testemunha, órgão de polícia
Relator: LUIS CRAVO
1. A presunção do art.7º do C.R.Predial, aplicável ao registo automóvel
Relator: CORREIA PINTO
A sanção acessória prevista no artigo 69.º do CP, de modo
Relator: SÉNIO ALVES
I. Expressões do género “o arguido agiu de forma voluntária, livre e
Relator: ROSA TCHING
1º- Com vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A comunicação referida no artigo 358.º, n.º 3, do
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Um auto de notícia pode ser valorado como meio de prova, mas
Relator: ELISA SALES
Satisfaz todas as garantias de defesa, a notificação, ao arguido, do despacho
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente
Relator: ISABEL VALONGO
I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que
Relator: CORREIA PINTO
I - O crime de resistência e coacção sobre funcionário constitui um crime
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Tal como a acusação tem por função a delimitação do âmbito
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – O limite temporal de 30 dias previsto na norma do art