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Relator: ABRANTES GERALDES
Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município e um particular, designadamente quando
Relator: COSTA REIS
I – O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93
Relator: ROSENDO JOSÉ
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Município de Faro, visando a impugnação dos actos de aumento de renda nos arrendamentos de habitações camarárias, integradas em dois bairros sociais do concelho de Faro, do qual o Município ... pessoa colectiva de direito público, o Município de Faro, como os contratos de arrendamento celebrados têm a natureza jurídica de direito público, pois resulta dos autos que se encontram submetidos
Relator: MANUEL BARGADO
revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo ... concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes “todos aqueles nos quais se possa apoiar uma ilação para se constituir o significado do comportamento, sendo este o resultado da ilação