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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prova com base nos quais o tribunal julgou provado o facto impugnado, quando o recorrente invoca que essa prova efetivamente não existiu, não consubstancia o vício de contradição entre ... pessoal, quando tenham lugar em audiência de julgamento. VI. A exibição da fotografia do arguido recorrente pela senhora juiz presidente, que no decurso do respetivo depoimento perguntou às testemunhas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
objetivamente, ao considerar que a ofendida como pessoa “é uma merda”, a arguida coloca em causa globalmente a sua personalidade, excedendo manifestamente o direito à crítica sobre a importância social ... pelo que está sujeita ao regime da irregularidade. 4.- Não tendo o recorrente arguido de imediato e perante o Tribunal a quo a irregularidade que resulta dessa omissão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
geral. III. Não obstante o curto período de detenção da arma por parte do arguido recorrente corresponder, em princípio, à descrição típica do art. 86º ... mesma se verificou impõem a conclusão de que a conduta do arguido recorrente se encontra excluída daquele tipo de ilícito por ser socialmente tolerada, dada a insignificância do respetivo grau
Relator: PAULA DO PAÇO
plena, nos termos previstos pelo artigo 371º, nº1 do Código Civil. III- Tendo o recorrente arguido nulidades processuais, a título de “Questões Prévias”, no recurso interposto, verifica-se um erro
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Diário da República - 1ª Série, nº. 146, de 30/07/2008, com base no qual o recorrente pretendia a reabertura da audiência, não é lei penal mais favorável. Não é lei, não ... normas, garantias ou direitos de defesa do arguido, designadamente o direito ao contraditório. VI - Na verdade, foi o próprio arguido, ora recorrente, quem deu azo à pronúncia do Tribunal, através
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Cabe ao recorrente definir os termos do seu recurso em matéria de facto e delimitar o respetivo objeto, não lhe bastando enunciar a sua pretensão quanto a um determinado resultado ... pretensão final do recorrente e dentro destas, quais as passagens relevantes, depois de ouvir a prova gravada na íntegra (uma vez que a arguida não indica quaisquer passagens, para além
Relator: RENATO BARROSO
38/95, de 16.02. II – Se o recorrente apenas requereu a entrega das cópias de gravação após concluída a audiência, tal nulidade pode ser arguida em via de recurso
Relator: ANA BACELAR CRUZ
direito. 2. Por isso que, no recurso interposto da sentença, é lícito ao recorrente invocar a nulidade da decisão que lhe rejeitou requerimento formulado com vista ao adiamento da audiência ... possibilidade de o julgamento, em processo sumário, ser realizado sem a presença do Arguido que, devidamente notificado [do dia, hora e local em que se deve apresentar e advertido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não está impedida de depor como testemunha sobre o que presenciou e ouviu do arguido enquanto este esteve no seu escritório e depois de sair deste quanto a aspectos alheios ... facilitada a exclusão da intenção homicida. VI - Ora, desde logo, as zonas atingidas pelo recorrente, retratadas nos factos provados em 18, 19 e 20, são manifestamente de natureza vital
Relator: SOFIA DAVID
Recorrente não apresenta recurso do despacho saneador, no qual se decidiu da dispensa de instrução, e apenas recorre da decisão final, invocando a sua nulidade por essa razão, tal alegação ... Recorrente que a não abertura de uma fase de instrução implicava a nulidade por omissão de um acto que a lei prescrevia, haveria de a ter arguido tal nulidade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
confissão traduz reconhecimento da culpa ou da acusação por parte do arguido perante a autoridade ou a justiça. E o arrependimento equivale ao pesar sincero por algum ato ou omissão ... vontade. II. Porque os elementos probatórios constantes dos exibem atividade não admitida pelos ora Recorrentes, a confissão não se pode afirmar. E também não se vislumbra como aceitar arrependimento
Relator: LUÍS COIMBRA
inconsequência do seu futuro resultado, isto é, quando mesmo a proceder o recurso, o recorrente já disso não pode retirar qualquer proveito. II - Não é o que sucede, todavia ... todas as declarações para memória futura, prestadas no decurso do inquérito, impugnadas pelo arguido, porquanto a única consequência daí decorrente é a impossibilidade de tais declarações servirem como meio
Relator: PROENÇA DA COSTA
perante o ditame do nº 1 do artigo 32.º da CRP, ao arguido sejam asseguradas todas as garantias de defesa, o que implica, desde logo, que ao mesmo haja ... pontos de vista sobre ela. 2. O julgamento do recurso em conferência, quando o recorrente havia requerido a realização de audiência, constitui mera irregularidade, sujeita ao regime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. 7. Relativamente ... Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para o recorrente resulta da procedência do recurso, aferida de acordo com um critério material, pelo que (à exceção do MP) tem legitimidade o recorrente para quem a decisão ... agir, enquanto pressuposto negativo, consiste no resultado da aferição da utilidade que para o recorrente resulta da procedência do recurso de acordo com um critério formal, pelo que não pode
Relator: JORGE JACOB
fundamentaram a decisão nem pelos argumentos em que se estriba a análise do recorrente. II - Precisamente porque o sistema processual penal não é de verdade formal, o tribunal da relação ... cada caso concreto. IV - Perante os seguintes factos provados: - a viatura automóvel tripulada pelo arguido invadiu a parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido contrário; - no local
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prova plena da efectiva entrega do mesmo ao consumidor, ainda que não tenha sido arguida a falsidade quer do contrato quer da assinatura nele aposta e notarialmente reconhecida. 3. Efectivamente ... entrega. 6. Tendo ocorrido a gravação dos depoimentos prestados e não tendo a Recorrente impugnado a matéria de facto nos termos previstos nos artigos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
facto nos termos do art. 412º nº3 do CPP relativamente a factos que o recorrente entende terem resultado provados da discussão da causa, mas que não constam da enumeração ... presente constam dos autos os elementos de prova suficientes para julgar provado que o arguido era titular de carta de condução à data da audiência de julgamento nos termos
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
mora, e portanto tendo sido aceite que a execução do ato causa à recorrente prejuízos de difícil reparação, não se tornava necessário atentos os fundamentos constantes da sentença recorrida para ... desfecho do inquérito pendente ou, ainda, o princípio da presunção da inocência do arguido, consagrado no artigo 32.º, n.° 2, da CRP, por estar em causa apenas a verificação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
seja nos factos provados, seja nos não provados. 2. Não constando o alegado pelo recorrente da base factual que foi objecto de decisão pelo Tribunal recorrido, não é possível dele ... não serem suficientes para concluir pela intenção de matar, não afastam a previsibilidade pelo arguido da morte ser consequência da sua conduta e uma conformação daquele com esse resultado