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1. TCAS2013-07-09só sumário

   05594/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   /reforma pressupõe que a sentença (ou acórdão) objecto do mesmo contém alguma obscuridade ou ambiguidade (cfr.artº.669, nº.1, al.a), do C.P.Civil). Uma sentença (ou acórdão) diz-se obscura ... quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível. Diz-se ambígua quando alguma passagem da mesma se preste a interpretações diversas. No primeiro caso não se sabe

   • INCIDENTE DE ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
   • INCIDENTE DE NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • FUNDAMENTOS
2. TCAS2013-03-05só sumário

   05719/12

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   cognoscitivo que determinou a decisão da Administração, sendo clara porque é inteligível e sem ambiguidades ou obscuridades e é congruente porque exprime concordância entre os pressupostos normativos do acto

   • PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. SISA. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. COMPRA PARA REVENDA. ISENÇÃO. CADUCIDADE