TCASsó sumário
07164/13
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo
12 resultados nos descritores e sumários · 308 no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
estrangeira não constitui uma exigência de que dependa a sua admissibilidade no processo. Introduziu-se uma simplificação no regime legal da tradução de documentos escritos em língua estrangeira juntos ... escritos em língua estrangeira não constitui, assim, uma exigência de que dependa a sua admissibilidade no processo. Só aqueles que dela careçam devem ser traduzidos pela parte que os oferece
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Penal consagra a admissibilidade da interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas para valerem como meio de prova, o artigo 188.º do mesmo diploma legal estabelece as formalidades ... para a prova; - a razão de ciência em que se baseia o juízo e admissibilidade da intervenção; - a identificação da pessoa a ser objeto da ingerência; - o telefone(s) objeto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
recorrida. b) A decisão que aplique multa é imediata e autonomamente recorrível e a admissibilidade do recurso é independente dos valores da causa e da sucumbência. c) A causa ... factos ao investigante. d) O ónus da prova inverte-se quando exista uma presunção legal ou quando a parte contrária tiver, com culpa, tornado impossível a prova do onerado
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Uma vez aprovado pelos credores, o plano de insolvência é sujeito
Relator: RUI PEREIRA
como regime subsidiário, o sistema de classificação e de graduação de auditores de justiça, legalmente previsto para o termo do período de actividades teórico-práticas nele realizadas. IV – Não releva ... medida em que esses factos mais não constituem do que mera condição da sua admissibilidade a frequentar o mesmo, com dispensa de realização de testes de aptidão, tal como previsto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
interposição de um recurso demanda se conheça, em tempo, da sua admissibilidade ou inadmissibilidade. 2. A não prolação de decisão sobre recurso interposto – admitindo-o ou rejeitando-o – não ... prática de um ato não consentido por lei – interposição de um recurso legalmente inadmissível – não cria, nem pode criar, expectativas merecedoras de tutela. 6. A omissão de decisão de rejeição
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
regulamento da ENIDH que preveja os requisitos estabelecidos para esse efeito. 6.ª A admissibilidade da remuneração de docentes da ENIDH em regime de dedicação exclusiva ao abrigo da alínea ... dedicação exclusiva, devendo os respetivos termos ser estabelecidos em regulamento (mencionado nesse preceito legal) aprovado pela instituição de ensino superior politécnico a que o docente está vinculado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
apoie em alguma norma ou princípio jurídico, não carecendo já a defesa da respectiva admissibilidade de uma qualquer fundamentação suplementar. 3.ª Se anteriormente às alterações introduzidas no CPC pelo ... obstáculo ao depoimento, ou melhor, uma inibição para depor, agora a problemática acerca da admissibilidade da prova, não cumprindo o depoente a obrigação do nº 3 do art.º 618º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
configurados como modalidade do incidente de oposição, ampliando-se os pressupostos da sua admissibilidade, assim deixando de estar ligados, necessariamente, à defesa da posse do embargante. Isto é, face ... operada no C.P.Civil pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, deixou de existir qualquer disposição legal equivalente à do anterior artº.1037, nº.2, do C.P.Civil, que estendia o conceito