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889/11.8TTLRA.C1
Relator: RAMALHO PINTO
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A
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Relator: RAMALHO PINTO
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A
Relator: ANA BACELAR CRUZ
arguido. Enquanto o artigo 187.º do Código de Processo Penal consagra a admissibilidade da interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas para valerem como meio de prova ... para a prova; - a razão de ciência em que se baseia o juízo e admissibilidade da intervenção; - a identificação da pessoa a ser objeto da ingerência; - o telefone(s) objeto
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
documentos escritos em língua estrangeira não constitui uma exigência de que dependa a sua admissibilidade no processo. Introduziu-se uma simplificação no regime legal da tradução de documentos escritos ... escritos em língua estrangeira não constitui, assim, uma exigência de que dependa a sua admissibilidade no processo. Só aqueles que dela careçam devem ser traduzidos pela parte que os oferece
Relator: HENRIQUE ANTUNES
segurador, são responsáveis, perante este, até ao limite da indemnização. IV - Apesar da admissibilidade, no contexto da responsabilidade contratual, da reparabilidade do dano não patrimonial, deve exigir-se, para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
proferida decisão. II - Mas o direito à produção de prova está limitado pela sua admissibilidade, relevância jurídica e necessidade (artigos
Admissibilidade da majoração dos encargos referentes à criação líquida de emprego; dedução de custos com seguros de saúde
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Considerando o actual regime de recursos, as decisões tomadas no interior do
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Uma vez aprovado pelos credores, o plano de insolvência é sujeito
Relator: ISABEL ROCHA
I - No processo de inventário a que aplicável o regime processual do
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Os articulados supervenientes são uma modalidade de defesa diferida, a qual
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - Os incidentes visados na al. j) do nº 2 do art
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A primeira parte da alínea a) do nº. 2 do artº
Relator: HENRIQUE ANTUNES
recorrida. b) A decisão que aplique multa é imediata e autonomamente recorrível e a admissibilidade do recurso é independente dos valores da causa e da sucumbência. c) A causa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
apoie em alguma norma ou princípio jurídico, não carecendo já a defesa da respectiva admissibilidade de uma qualquer fundamentação suplementar. 3.ª Se anteriormente às alterações introduzidas no CPC pelo ... obstáculo ao depoimento, ou melhor, uma inibição para depor, agora a problemática acerca da admissibilidade da prova, não cumprindo o depoente a obrigação do nº 3 do art.º 618º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo
Relator: FONTE RAMOS
Verificados os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na lei processual civil, a circunstância de estarmos perante uma acção popular cível não obstará a que o demandado deduza pedido reconvencional, ainda
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Acresce que, mesmo que se venha a apurar que foram observados os pressupostos de admissibilidade da citação com hora certa, ainda assim, é necessário apreciar, se invocada, a questão traduzida
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
documento particular autenticado, dando assim uma clara indicação no sentido do afastamento da admissibilidade da renúncia tácita da servidão. 2 - A declaração de desnecessidade da servidão tem de ser requerida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo