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1. TRE2013-01-08

   10/09.2GBODM.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - A exigência legal da enumeração na sentença dos factos provados e

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PENA DE MULTA
2. TRE2013-01-08

   249/09.0IDFAR.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   1. No domínio das infracções fiscais, o período da suspensão da execução

   • INFRACÇÕES FISCAIS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PRAZO DA SUSPENSÃO
3. TRG2013-01-08

   3094/11.0TBGMR-H.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- Considerando que o art.º 5º do CIRE estabelece um conceito

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE PAGAMENTOS
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA