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23/08.1TBPNL.C1
Relator: LUIS CRAVO
1.- A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se
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Relator: LUIS CRAVO
1.- A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se
Relator: JOÃO AMARO
I – Só existe negligência quando a conduta do agente se traduza na
Relator: FILIPE MELO
I – A falta de indicação na acusação da norma incriminadora é motivo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. O recurso para a melhoria da aplicação do direito ou à
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O valor de 15.000 previsto no art. 103º nº 2 do
Cláusula geral anti-abuso
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Não comete o crime de evasão, p. e p. pelo art.352
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – A falta de indicação do destino a dar a coisas relacionadas
IRS - regime dos preços de transferência
Cláusula geral anti-abuso
Relator: LUÍS RAMOS
São elementos do crime previsto no artº 324º do Código da Propriedade
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – A expressão “Olha filha! Chegou o abutre”, proferida por alguém referindo
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – Podendo a reiteração criminosa resultar de causas fortuitas ou exclusivamente exógenas
Direito à dedução
Taxas - ONG - Eco-turismo - Visitas guiadas a zonas naturais, reservas e parques
IS – Terreno para construção, verba 28º da TGIS
Verba 28.1 da TGIS
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Ao concluir que a prova produzida e valorada com recurso a
Relator: CACILDA SENA
I - A multa referida nos artigos 47.º e 49.º do
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando