84 resultados nos descritores e sumários · 706 no texto integral

1. TCAS2013-06-25só sumário

   06167/12

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   alegação dos Recorrentes não comporta elementos que permitam colocar em crise o processo racional da própria decisão, sendo de notar que o Tribunal recorrido não deixou de ponderar os elementos ... produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares

   • IRS. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. MAIS-VALIAS
2. TCAS2013-02-26só sumário

   06102/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS DOS SUJEITOS PASSIVOS DE I.V.A
   • DECLARAÇÃO DE CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
   • ARTºS.32 E 33, DO C.I.V.A
3. TRE2013-11-26

   25/08.8IDSTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - A conduta do sujeito passivo de IVA incriminada pelo art. 105

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
4. TCAN2013-02-15só sumário

   02052/11.9BEBRG

   Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

   I-Ainda que hoje seja de admitir como legalmente admissível, no especifico

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; INIMPUGNABILIDADE; DESVIO DE PODER; MANIFESTA ILEGALIDADE