TRC
274/10.9JALRA-B.C1
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Anexo I constante da presente portaria 2.5 - Produzir e divulgar Notas Informativas e Guias e que dela faz parte integrante. de Procedimentos, relacionadas com o acesso e utilização
I SÉRIE Sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Número 227 ÍNDICE
Direito à dedução; caducidade do direito à dedução
Relator: FREDERICO JOÃO LOPES CEBOLA
É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 29.º, n.º