417 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: a-A identificação do arguido e eventuais comparticipantes; b-A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas ... impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito à defesa assume (cfr.art
Relator: LUÍS COIMBRA
ainda é possível o exercício do contraditório, na sua expressão mínima, pelo defensor do arguido
Relator: JORGE JACOB
cada caso concreto. IV - Perante os seguintes factos provados: - a viatura automóvel tripulada pelo arguido invadiu a parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido contrário; - no local ... faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido contrário, o veículo conduzido pelo arguido entrou em derrapagem, tendo deslizado sobre as rodas do lado esquerdo em curva para a direita
Relator: JORGE DIAS
audição do arguido é obrigatória e tem de ser presencial, com a assistência do seu defensor, sob pena de nulidade, para se poder proferir despacho a decretar ou o não
Relator: FERNANDO CHAVES
consagrado no artº 125º nº 4 CEPMPL, é necessário diligenciar pela audição presencial do arguido antes de se decretar o cumprimento em regime contínuo pelo tempo que faltar da prisão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
judicial que determine o início da audiência de julgamento fora da presença física do arguido ao abrigo do disposto ... acto. III - Em situações em que o julgamento se inicie sem a presença do arguido, há que distinguir, nos seus efeitos, duas situações: (i) a de que a audiência
Relator: Antero Pires Salvador
Não se verifica nulidade do processo disciplinar por falta de audiência da arguida se esta, notificada da acusação, apresentou defesa escrita. 2 . Tendo sido prestados depoimentos na fase de instrução ... processo disciplinar, que corroboram a defesa apresentada pela arguida, impunha-se que se fizesse a sua avaliação crítica. 3 . Não tendo sido efectivada essa avaliação, a decisão punitiva mostra
Relator: VASQUES OSÓRIO
Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da data designada para julgamento, o decurso da audiência sem a sua presença, ainda que feita com a presença
Relator: ABÍLIO RAMALHO
crime de desobediência qualificada p. e p. pelo artº. 348º, nº 2 CP, o arguido que recusa identificar-se aos agentes da GNR que lhe ordenaram essa identificação em consequência
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Tendo o arguido relatado, espontaneamente, a órgão de polícia criminal, antes da existência de processo e, consequentemente, em momento anterior ao da constituição do primeiro na dita qualidade, o acto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pela pessoa colectiva a causa da reiteração da conduta (ou seja, a “personalidade da arguida”) esse é um factor endógeno que não revela uma diminuição da culpa do agente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
presunções de dolo, os princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente, requerente da abertura da instrução, entre outros, o dever de afirmar factualmente
Relator: ANA BARATA BRITO
pedido cível é deduzido pelo Ministério Público contra demandado que é simultaneamente o arguido, a indicação das provas pode fazer-se em nota única, após dedução da acusação edo pedido ... omissão pode ser até “condição do sucesso dos actos ilícitos praticados”. V - Tendo o arguido ocupado uma posição de garante, e compreendendo-se os actos praticados (e que integram crime
Relator: ANA BARATA BRITO
59/2007. 2. Este direito a uma audiência não obriga à presença do arguido, pois o art. 472º do Código de Processo Penal não a impõe, sendo o tribunal a determinar ... estar presente. 3. O juiz decidirá, em seu prudente critério, se deve ouvir o arguido pessoalmente, nesse caso convocando-o, ou se tal audição presencial se afigura dispensável, sendo
Relator: ANA BARATA BRITO
Código de Processo Penal visa proceder à reposição da situação de igualdade entre arguido com conduta ilícita global conhecida no mesmo processo e arguido cujo ilícito global sofreu uma fragmentarização ... essa audiência se traduzirá numa inutilidade, sendo incontroverso que o cúmulo jurídico beneficiará o arguido, pois as multas cumpridas descontam-se “no cumprimento da pena única aplicada ao concurso
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
presença do arguido regularmente notificado na audiência de julgamento é um direito disponível. Constitui exceção a esse princípio o tribunal considerar tal presença indispensável para a descoberta da verdade ... Tendo o tribunal considerado que a presença do arguido desde o início era imprescindível para a descoberta da verdade, determinando o adiamento da audiência para a segunda data, já designada
Relator: TERESA BALTAZAR
presença do arguido na tomada de declarações para memória futura é facultativa, sendo apenas obrigatória a presença do defensor/mandatário. II – Estando o arguido regularmente notificado da data de tomada
Relator: ISABEL VALONGO
constitui depoimento indirecto a afirmação de uma testemunha sobre o que ouviu directamente do arguido - presente na audiência de julgamento -, em relação à prática de factos integrantes de um ilícito ... penal. III - Ainda que o arguido opte pelo direito ao silêncio, o depoimento em causa constitui prova legalmente admissível, a valorar nos termos do disposto no artigo
Relator: ANA BARATA BRITO
nulidade decorrente da ausência de tradução, a arguido estrangeiro que não domina a língua portuguesa, de depoimento prestado por testemunha de acusação em julgamento, deve ser arguida no próprio acto
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Tendo o arguido estado presente na sessão da audiência de julgamento em que foi designado dia para a leitura da sentença, ainda que falte, considera-se notificado da mesma após ... secção de processos, por sua iniciativa, tenha desencadeado a notificação da sentença ao arguido através de contacto pessoal