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1284/12.7TBPTM.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A decisão da autoridade administrativa não é nenhuma sentença, nem se
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Relator: FERNANDA VENTURA
I - Não é legalmente admissível a ideia de um “dolus in re
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
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Relator: CORREIA PINTO
O n.º 3, do artigo 287º, do Código de Processo Penal
Cláusula geral anti-abuso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
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Relator: LUÍS RAMOS
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - O banco financiador, beneficiário de seguro de vida e de invalidez
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - A citação com hora certa, prevista no artigo 240.º do
Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – Tendo o recorrente se limitado a alegar que a sentença denota
Incidência subjetiva; caducidade do direito de liquidação
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – Em caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
Lei n.º 83/2013 Os artigos 36.º e 66.º-B
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O furto é um crime de consumação instantânea. Torna-se perfeito