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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código ... Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar para a decisão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
instrutórias – a atenção exclusiva sobre uma pessoa ou facto, que afasta da mente do investigador a atenção sobre outras pessoas ou factos relevantes ou sobre a possibilidade de confirmação ... aritmética (mais de 50 %) de os factos terem ocorrido, muito menos o será um juízo mais exigente de culpa penal, o juízo de prova além de toda a dúvida razoável
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Quando se invoca a inexistência de prova testemunhal que sustente os factos dados como provados, o cumprimento das regras constantes nos n.ºs 3 e 4 do artigo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
condição; no segundo, resolutiva”. II. No caso sub judice, e como decorre dos factos provados (facto provado alínea. f)) as partes sujeitaram a validade do negócio – contrato-promessa - a condições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T., estabelece a regra de que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos invocados no procedimento tributário recai sobre quem os invoque. Assim, em regra, a Administração Tributária ... todas as diligências necessárias à descoberta da verdade, mesmo as que tenham como objectivo provar factos invocados pelos interessados (cfr.artº.58, da L.G.T.). 4. Não tendo a Fazenda Pública
Relator: GILBERTO CUNHA
todavia, estabeleça, como em bom rigor se impõe, a conexão que liga essas provas aos correspondentes factos, assim inviabilizando o apuramento do processo lógico em que se funda a convicção
Relator: Fernanda Esteves
fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V. Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou
Relator: FRANCISCO XAVIER
regra, o tribunal só pode ter em conta na sua decisão os factos provados alegados pelas partes pertinentes à decisão da causa, sem prejuízo do disposto nos artigos 514º ... decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo
Relator: MARIA ISABEL SILVA
inexistência de factos bastantes para alicerçar a decisão tomada, não consubstancia uma nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão [art. 668º ... acção em que se visa o reconhecimento de determinada parcela como caminho público, é facto essencial a descrição dessa parcela, a sua caracterização em extensão, largura e sentido do traçado
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
processo disciplinar, a decisão disciplinar não pode deixar de atender aos factos que a decisão penal transitada julgou provados e que são também objecto de apreciação no processo disciplinar
Relator: RITA ROMEIRA
alimentos, desde que se prove a necessidade dos mesmos e o progenitor/obrigado não demonstre a impossibilidade de os prestar. II – Sendo a regra o progenitor prover à manutenção e sustento ... sequência de uma separação, não o podendo fazer, cabe-lhe a ele, a prova dos factos demonstrativos dessa impossibilidade ou incapacidade, enquanto factos que configuram excepção àquela regra, cfr. artº
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Quando uma sentença condena no que se vier a apurar em
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
admissível impugnação em matéria de facto nos termos do art. 412º nº3 do CPP relativamente a factos que o recorrente entende terem resultado provados da discussão da causa ... não constam da enumeração dos factos provados e não provados da sentença recorrida. II. O artigo 379º nº1 a), do Código de Processo Penal sanciona com a nulidade a sentença
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
alteração não substancial de factos, que imponha o desencadear do mecanismo previsto no art. 358 nº 1 do CPP, sempre que a matéria de facto provada não for inteiramente coincidente
Relator: MARTINHO CARDOSO
teor da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, aquele tribunal pode dar como provados factos constantes da decisão da autoridade administrativa só porque o impugnante na referida impugnação não ... não estando vedada ao tribunal "a quo" a possibilidade de decidir com recurso a prova indirecta, por tal não configurar uma violação do princípio "in dubio pro reo". III. – Tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar ... não é obstáculo à atribuição ao mesmo do ónus da prova respectivo, pois essa dificuldade de prova dos factos negativos em relação à dos factos positivos não foi legislativamente considerada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
além de toda dúvida com base em meios de prova efetivamente produzidos (ainda que indiretamente, ou seja, versando sobre factos indiciários ou indiretos, demostrados e relevantes, à luz de regras
Relator: JOSÉ FETEIRA
despedimento por extinção de posto de trabalho, cabe ao tribunal, à luz dos factos provados mas com respeito pelos critérios de gestão da empresa, proceder, não só, ao controlo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
exige é que a data da cessação da coabitação fique fixada na sentença, como facto provado, podendo, assim, qualquer dos cônjuges requerer que o tribunal decida a retroação dos efeitos
Relator: TOMÉ BRANCO
Não ocorre uma alteração de factos, substancial ou não, quando o tribunal se limita a pormenorizar ou a concretizar na sentença os factos que já constam da acusação ... não substancial de factos, nomeadamente, se, na contestação, o arguido já tiver alegado não ter proferido as palavras imputadas na hora que foi fixada nos factos provados