43 resultados nos descritores e sumários · 527 no texto integral

1. TCAS2013-04-24só sumário

   08517/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   relevância dos factos apurados na interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis pois, nesse caso, poderá estar em causa um eventual erro de julgamento de direito. III. Apurando ... Presidente da Câmara embora integre o executivo camarário, não teve uma intervenção constitutiva no citado Regulamento, já que a competência dispositiva cabia à Câmara Municipal. VII. Embora a competência para

   • REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
2. TCAN2013-01-25só sumário

   00195/09.8BEPNF

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional

   • EMPREITADA OBRAS PÚBLICAS
   • ATRASO PAGAMENTO FATURAS
   • JUROS MORA
   • CONTRATO CESSÃO FINANCEIRA - CONTRATO FACTORING
3. TCAS2013-05-14só sumário

   06018/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS