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1307/2010, de 23 de dezembro. Taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento. Atualizações. RECOMENDAÇÃO N.º 07/B/2013 (artigo 20.º, n.º 1, b), do Estatuto ... neste órgão do Estado, em matéria de taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamentos, cujos valores vêm fixados na Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro